5048

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Brasília

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Salário Mínimo, Remuneração, Ensino Profissional, Educação / Instrução

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Promulga a convenção nº 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os objetivos e normas básicas da política social onde propõe o progresso social, bem-estar da população, atenção as causas dos movimentos migratórios, estimulo ao planejamento urbano, melhoria das condições de vida, eliminação das causas de endividamento crônico, atenção ao uso de terras agrícolas, remuneração, educação e formação profissional dos trabalhadores, para o combate às discriminações e dispõe sobre as condições de trabalho dos migrantes. — Obs.: -

CEDIS DATA

CEDIS - Research & Development Centre on Law and Society
NOVA School of Law
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA - PORTUGAL