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Item type: Item , Access status: Apenas metadados , Item type: Item , Access status: Apenas metadados , 5047Promulga a convenção nº 96 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) referente a suspensão progressiva dos escritórios remunerados de empregos e afirmação de que os membros signatários assegurem e mantenham um serviço público e gratuito de emprego. Este decreto é anulado pelo decreto nº 63.160 e substituído pelo decreto nº 63.161. — Obs.: Este decreto é anulado pelo decreto nº 63.160 e substituído pelo decreto nº 63.161.Item type: Item , Access status: Apenas metadados , 5048Promulga a convenção nº 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os objetivos e normas básicas da política social onde propõe o progresso social, bem-estar da população, atenção as causas dos movimentos migratórios, estimulo ao planejamento urbano, melhoria das condições de vida, eliminação das causas de endividamento crônico, atenção ao uso de terras agrícolas, remuneração, educação e formação profissional dos trabalhadores, para o combate às discriminações e dispõe sobre as condições de trabalho dos migrantes. — Obs.: -
