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Promulga a convenção nº 96 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) referente a suspensão progressiva dos escritórios remunerados de empregos e afirmação de que os membros signatários assegurem e mantenham um serviço público e gratuito de emprego. Este decreto é anulado pelo decreto nº 63.160 e substituído pelo decreto nº 63.161. — Obs.: Este decreto é anulado pelo decreto nº 63.160 e substituído pelo decreto nº 63.161.

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