Suplemento à Legislação de 1763 a 1790

Ver registo simples
dc.contributor.authorSILVA, António Delgado da, ?-1850
dc.date.accessioned2026-07-23T11:45:14Z
dc.date.issued1844
dc.description.tableofcontents1763 - Alvará de 8 de Janeiro de 1763. Providenciando a evitar os descaminhos de mantimentos e munições de boca e guerra 1763 - Aviso de 10 de Janeiro de 1763. Isentando interinamente de Décima os ordenados do Reitor, Lentes, e mais pessoas do Corpo da Universidade 1763 - Portaria de 1 de Março de 1763. Do Regedor obstando à irregularidade de citações 1763 - Portaria de 3 de Abril de 1763. Para nas prisões da Capital se recolherem as pessoas que ali mandar presas o Capitão General da Armada 1763 - Portaria de 3 de Abril de 1763. Para nas prisões da Capital se recolherem as pessoas que ali mandar presas o Capitão General da Armada 1763 - Carta Régia de 9 de Abril de 1763. Permitindo que os Administradores da Companhia do Grão Pará e Maranhão possam fazer remessas dos seus cabedais fora de comboio 1763 - Carta Régia de 9 de Abril de 1763. Fazendo remeter à Conservatória do Comércio uma Causa de um privilegiado 1763 - Decreto de 10 de Junho de 1763. Criando vinte Sargentos de Mar e Guerra 1763 - Alvará de 21 de Junho de 1763. Perdoando a confiscação de bens a certos réus de heresia, e que voltarem ao grémio da Igreja 1763 - Alvará de 9 de Julho de 1763. Com o Plano para o Registo dos Regimentos de Cavalaria 1763 - 15 de Julho de 1763. Plano para a formatura e serviço dos Regimentos de Artilharia 1763 - Decreto de 21 de Julho de 1763. Conservando meios ordenados aos Oficiais da extinta Contadoria Geral de Guerra, e das Vedorias 1763 - Decreto de 6 de Agosto de 1763. Mandando fazer o ajustamento de contas ao Exército 1763 - Aviso de 9 de Agosto de 1763. Declarando que os soldados que em tempo de paz desertam levando munições não são simples desertores 1763 - Aviso de 12 de Agosto de 1763. A favor da liberdade dos pretos que chegam a Lisboa 1763 - Aviso de 13 de Setembro de 1763. Declarando a pena em que incorrem os marinheiros que assentarem praça em duas Naus 1763 - Carta Régia de 28 de Setembro de 1763. Exigindo certidão de exame de Retórica aos Estudantes que hajam de matricular-se na Universidade nas quatro Faculdades maiores 1763 - Aviso de 5 de Outubro de 1763. Estranhando ao Conservador da Companhia de Pernambuco o expedir Precatório advogando uns Autos de contas da Provedoria das Capelas 1763 - Decreto de 1 de Novembro de 1763. Havendo por extintas as Companhias de Ordenanças de Éguas 1763 - Provisão de 10 de Novembro de 1763. Prorrogando por mais três anos a graça de poderem dar as Câmaras do Ultramar suas esmolas para os lugares da Terra Santa 1763 - Aviso de 20 de Novembro de 1763. Declarando que os Provedores das Comarcas se não devem intrometer nos Lançamentos das Sisas nas Terras da Coroa 1764 - Aviso de 19 de Janeiro de 1764. Declarando os vencimentos por mês dos Oficiais da Armada estando embarcados 1764 - Aviso de 26 de Janeiro de 1764. Estranhando a maneira incivil com que se procedeu à prisão de um professor régio 1764 - Resolução de 17 de Fevereiro de 1764. Para se proverem as Cadeiras de Retórica de Évora e do Porto 1764 - Portaria de 3 de Março de 1764. Acerca dos Privilegiados da saúde 1764 - Aviso de 12 de Abril de 1764. Acerca da Décima dos Eclesiásticos 1764 - Aviso de 24 de Maio de 1764. Acerca da Décima dos Eclesiásticos 1764 - Aviso de 22 de Junho de 1764. Mandando receber as Cartas de naturalização aos Franceses, que delas queiram desistir 1764 - Aviso de 13 de Julho de 1764. Alterando o Artigo 8.° de Guerra, e o Capítulo 10.º, Parágrafo 8.º acerca de Conselhos de Guerra 1764 - 23 de Agosto de 1764. Estatutos do Seminário de Música da Patriarcal 1764 - Aviso de 13 de Setembro de 1764. Mandando tirar do alistamento do recrutamento os Estudantes de Latim, Grego e Retórica, e proceder contra os Oficiais que tais alistamentos praticaram 1764 - Carta Régia de 22 de Setembro de 1764. Ordenando que se executem no Exército as ordens que deixou o Conde de Lippe indo à Alemanha com licença del Rei 1764 - Carta Régia de 28 de Setembro de 1764. Mandando anular uma Escritura e uma Sentença da Relação do Porto, e riscar dois Ministros da dita Relação 1764 - Decreto de 28 de Setembro de 1764. Mandando suspender um Corregedor do Crime da Corte e Casa por não ter efectuado uma prisão ordenada por El Rei 1764 - Decreto de 18 de Outubro de 1764. Ordenando que os Escrivães das Correições escrevam em os Lançamentos das Sisas nas terras de Donatário e que passaram para a Coroa 1764 - Alvará de 23 de Outubro de 1764. Acerca da administração de Minas 1764 - Edital de 24 de Outubro de 1764. Declarando ser necessário o exame de Retórica para qualquer Estudante se matricular nas quatro Faculdades maiores na Universidade 1764 - Carta Régia de 17 de Novembro de 1764. Concedendo faculdade para se mudar a Catedral de Miranda para a Cidade de Bragança 1764 - Aviso de 26 de Novembro de 1764. Acerca das Certidões de Baptismo que se requeressem para o Juízo da Índia e Mina, e Justificações Ultramarinas 1764 - Provisão de 26 de Novembro de 1764. Concedendo o uso de armas proibidas aos Contratadores do Tabaco, seus Criados, e empregados 1764 - 11 de Dezembro de 1764. Condições do Contrato do Tabaco 1764 - Decreto de 15 de Dezembro de 1764. Acerca da Sentença de condenação dos réus de morte do Ouvidor de Cabo Verde 1765 - Decreto de 4 de Janeiro de 1765. Recomendando a devida regularidade nos pagamentos dos Ordenados, Juros, e Tenças 1765 - 5 de Janeiro de 1765. Consulta e Assento acerca dos excessos praticados por um Juiz Eclesiástico do Bispado de Pernambuco 1765 - Aviso de 11 de Janeiro de 1765. Acerca do soldo de Oficiais militares implicados no motim de um Regimento 1765 - 4 de Fevereiro de 1765. Contrato dos açougues em Lisboa 1765 - Aviso de 13 de Fevereiro de 1765. Acerca do Quinto do Ouro de Minas Gerais 1765 - Alvará de 18 de Fevereiro de 1765. Confirmando as condições particulares da Sociedade do Contrato das Baleias do Brasil 1765 - Circular de 21 de Março de 1765. Obstando aos abusos, e inovações que pretendiam introduzir uns Confessores de umas Freiras 1765 - Aviso de 9 de Abril de 1765. Conservando a um Secretário do Governo de Moçambique o Ordenado que levou na Folha da Junta dos Três Estados 1765 - Edital de 21 de Maio de 1765. Para que os Condecorados nas Ordens Militares não alterem as cores das fitas 1765 - Provisão de 8 de Junho de 1765. Acerca da clausura dos Crúzios em Coimbra relativamente aos actos da Universidade 1765 - Portaria de 5 de Julho de 1765. Acerca de direitos de portos secos a favor do Cônsul de Espanha 1765 - Edital de 9 de Julho de 1765. Proibindo as Escolas de ler, escrever e contar sem licença do Senado de Lisboa 1765 - Edital de 19 de Julho de 1765. Para que não hajam fornos de cozer pão em Lisboa sem licença do Senado 1765 - Edital de 23 de Julho de 1765. Proibindo Máscaras na festividade de Touros que manda correr 1765 - Decreto de 12 de Agosto de 1765. Nomeando Capitão Tenente a um Mestre de uma lancha, pelo seu valor e comportamento 1765 - Edital de 3 de Setembro de 1765. Da Companhia dos Vinhos do Douro para certo manifesto 1765 - Edital de 3 de Setembro de 1765. Da Companhia dos Vinhos do Douro. Com certas recomendações aos Arrais dos Barcos de condução 1765 - Provisão de 13 de Setembro de 1765. Ordenando a regularidade com que devem ser remetidos do Ultramar papéis ao respectivo Conselho 1765 - Decreto de 19 de Setembro de 1765. Estabelecendo o ordenado de cinco mil cruzados ao Director Geral dos Estudos 1766 - Provisão de 27 de Janeiro de 1766. Com o Compromisso da Irmandade de Santa Cecília 1766 - Aviso de 3 de Fevereiro de 1766. Declarando o soldo dos Cirurgiões Mores de Infantaria, Marinha, e Artilharia 1766 - Aviso de 3 de Fevereiro de 1766. Declarando o soldo dos Ajudantes de Infantaria 1766 - Decreto de 23 de Maio de 1766. Nomeando um Tesoureiro Geral para a Misericórdia de Lisboa, abolindo todos os outros Tesoureiros 1766 - Decreto de 24 de Maio de 1766. Mandando tomar conhecimento de um Recurso na Coroa 1766 - Decreto de 10 de Junho de 1766. Atendendo aos Lentes da Universidade para os despachos das Relações e Tribunais 1766 - Decreto de 10 de Junho de 1766. Atendendo aos Lentes da Universidade para os despachos das Relações e Tribunais 1766 - Aviso de 12 de Junho de 1766. Mandando estranhar os Comandantes dos Corpos por terem alterado os padrões do fardamento 1766 - Alvará de 4 de Julho de 1766. Sobre o pagamento da Sisa 1766 - Portaria de 23 de Julho de 1766. Para que lancem éguas aos bens confiscados 1766 - Decreto de 2 de Agosto de 1766. Acerca dos privilégios e regalias dos Donatários das Ilhas dos Açores 1766 - Carta Régia de 2 de Agosto de 1766. Com Instruções ao Governador e Capitão General dos Açores para o regular estabelecimento das mesmas ilhas 1766 - 26 de Setembro de 1766. Convenção do Comércio com a Dinamarca 1766 - Decreto de 7 de Outubro de 1766. Nomeando Juízes supranumerários para no Desembargo do Paço votarem em um Assento 1766 - Decreto de 10 de Outubro de 1766. Anulando uma Sentença contra o Senado da Câmara de Lisboa acerca de um terreno na margem do Tejo 1766 - Decreto de 13 de Novembro de 1766. Escusando do serviço a um Desembargador, e mandando-o sair para uma sua Quinta, intitulando-o demente 1766 - Edital de 2 de Dezembro de 1766. Do Senado obrigando os Lavradores do Termo de Lisboa, a apresentarem uma dúzia de cabeças de pardais 1767 - Aviso de 2 de Janeiro de 1767. Favorecendo a liberdade dos mulatos e mulatas vindos da América, Ásia, e África 1767 - Aviso de 2 de Janeiro de 1767. Favorecendo a liberdade dos mulatos e mulatas vindos da América, Ásia, e África 1767 - 30 de Janeiro de 1767. Arrematação da Sisa da Casa das Carnes 1767 - Provisão de 9 de Março de 1767. Confirmando uma nomeação de um prazo para evitar litígios 1767 - Aviso de 25 de Março de 1767. Acerca de providências a evitar o contrabando do ouro em Minas 1767 - Provisão de 6 de Maio de 1767. Declarando competirem aos Juízes de Fora quarenta réis pela assinatura dos Mandados 1767 - Decreto de 5 de Agosto de 1767. Sobre o provimento das Cavalherices Reais 1767 - 26 de Agosto de 1767. Duas Cartas Régias para continuar o costume da Corrida de Touros em Abiul 1767 - Provisão de 13 de Setembro de 1767. Providenciando a bem das contas das Alfândegas 1767 - 18 de Setembro de 1767. Acórdão da Câmara de Lisboa para evitar o furto da azeitona 1767 - Provisão de 6 de Outubro de 1767. Acerca dos aforamentos dos bens dos Concelhos 1767 - 13 de Novembro de 1767. Provisão de Licença para o uso de uma ágoa antefebril 1767 - Aviso de 14 de Novembro de 1767. Providenciando a que não haja a menor alteração na disciplina, economia, e instrução, nos Corpos dos Exército 1767 - Carta Régia de 5 de Dezembro de 1767. A Sua Santidade acerca dos Jesuítas 1767 - Carta de 5 de Dezembro de 1767. Do Secretário de Estado a Sua Santidade acerca do mesmo objecto 1767 - Provisão de 22 de Dezembro de 1767. Facilitando o aforamento de terrenos dos Conselhos para edificações 1768 - Edital de 26 de Janeiro de 1768. Do Senado acerca da venda de fatos pelas ruas da Cidade 1768 - Edital de 1 de Fevereiro de 1768. Acerca da suspensão da publicação da Bula da Cruzada 1768 - Alvará de 18 de Maio de 1768. Com o Regimento para a Real Mesa Censória 1768 - Alvará de 11 de Junho de 1768. Mandando estudar Geometria pelo Euclides, e concedendo ao Colégio dos Nobres o exclusivo da impressão e venda do mesmo 1768 - Aviso de 3 de Setembro de 1768. Mandando recolher um Cónego à sua Catedral, que se achava na Corte a negócios dos seus Companheiros 1768 - Alvará de 5 de Outubro de 1768. Contra o Puritanismo 1768 - Aviso de 9 de Outubro de 1768. Anulando uma Sentença de um Conselho de Guerra mandando em consequência proceder contra um Governador de uma Praça que a havia promovido 1768 - Decreto de 3 de Novembro de 1768. Mandando sentenciar um Superintendente, e Oficiais da Décima pelo crime de furtos e falsidades 1768 - Carta Régia de 9 de Dezembro de 1768. Ao Cabido de Coimbra para proceder à eleição de Vigário Capitular, por ocasião do Bispo se ter tornado criminoso de Estado 1768 - Carta Régia de 14 de Dezembro de 1768. Contra os chamados Jacobeos, Beatos e Reformados 1768 - Carta Régia de 14 de Dezembro de 1768. Contra os chamados Jacobeos, Beatos e Reformados 1768 - Portaria de 19 de Dezembro de 1768. Contra os Missionários que o Bispo de Coimbra mandou pregar a Montemor-o-Velho 1768 - Edital de 22 de Dezembro de 1768. Reprovando e proibindo o impresso intitulado Copia de uma Revelação &c 1769 - Carta Régia de 4 de Janeiro de 1769. Providenciando a bem da edificação da Cidade do Porto 1769 - Edital de 23 de Fevereiro de 1769. Reprovando e condenando o Livro intitulado Sur la destruction de Jésuites de Françe 1769 - 15 de Março de 1769. Resolução da Consulta da Mesa Censória acerca das Teses, Máximas, e Estatutos da pretendida Jacobea 1769 - Carta Régia de 16 de Março de 1769. À Inquisição participando-lhe o procedimento havido com as Teses, Máximas supra 1769 - Edital de 6 de Abril de 1769. Proibindo os Livros que defendem a doutrina das violências diabólicas 1769 - Decreto de 7 de Abril de 1769. Acerca da impressão de Livros privativos do Colégio dos Nobres se fazer na Imprensa Régia 1769 - Resolução de 6 de Maio de 1769. Declarando que relativamente a preferências debaixo da denominação de soldadas e salários se devem julgar compreendidos os fretes 1769 - Decreto de Maio de 1769. Acerca da Alfândega, e porto de Salir do Porto 1769 - Provisão de 3 de Julho de 1769. Acerca da proibição aos Corpos de Mão Morta de possuírem, e adquirirem bens de raiz 1769 - Decreto de 7 de Julho de 1769. Determinando que o despacho de vidros nas Alfândegas se faça por peso 1769 - Alvará de 7 de Julho de 1769. Para o restabelecimento da Fábrica de vidros da Marinha Grande 1769 - Edital de 1 de Setembro de 1769. Acerca dos preços porque se podem ajustar os Vinhos do Douro 1769 - 30 de Setembro de 1769. Ordem ao Corregedor da Comarca dos Açores para se emendar o procedimento praticado em um litígio em virtude de uma Portaria do Capitão General das Ilhas 1769 - Carta Régia de 30 de Setembro de 1769. Ao Capitão General dos Açores increpando-o pelo atentado e excesso de jurisdição por ele praticado 1769 - Decreto de 10 de Outubro de 1769. Mandando receber por Irmãos da Misericórdia de Lisboa os das Confrarias extinta da Doutrina, e Boa morte 1769 - Decreto de 10 de Outubro de 1769. Mandando pôr em guarda e arrecadação as jóias, e bens pertencentes às confrarias da Doutrina e Boa morte 1770 - 18 de Janeiro de 1770. Apresentação à Santa Sé do Arcebispo de Évora para Inquisidor Geral 1770 - Decreto de 18 de Janeiro de 1770. Da Rainha nomeando ao Conde de Oeiras Inspector-Geral das suas Rendas 1770 - Carta Régia de 24 de Janeiro de 1770. Ao Conselho Geral do Santo Oficio participando-lhe a nomeação do Arcebispo de Évora para Inquisidor Geral 1770 - Portaria de 10 de Fevereiro de 1770. Regulando o serviço dos Contínuos do Erário 1770 - Provisão de 12 de Fevereiro de 1770. Concedendo licença a um Religioso para poder ter, e ler o Dicionário de Bayle 1770 - Edital de 26 de Fevereiro de 1770. Da Junta dos Vinhos do Douro com providências para a Cultura e Comércio dos Vinhos 1770 - 1 de Março de 1770. Edital do Senado para que as compras e vendas de Escravos, e Cavalgaduras somente se façam por meio dos Correctores do número 1770 - 3 de Março de 1770. Instruções sobre as pessoas que Sua Majestade proíbe sejam admitidas a entrarem nas suas Audiências 1770 - Aviso de 13 de Março de 1770. Ao Patriarca participando-lhe a nomeação que Sua Majestade havia feito de Arcebispos, e Bispos para várias Catedrais 1770 - Carta de 28 de Abril de 1770. Do Secretário do Estado com Instruções ao Ministro de Sua Majestade em Roma 1770 - 4 de Julho de 1770. Bula do Santo Padre suprimindo alguns Mosteiros da Congregação de Santo Agostinho 1770 - Carta de 2 de Agosto de 1770. Ordenando que fiquem pertencendo ao Termo de Penafiel as terras da Coroa sitas naquele Julgado, e outros 1770 - Aviso de 2 de Agosto de 1770. Ao Núncio com advertência sobre vários objectos de jurisdição 1770 - Aviso de 14 de Agosto de 1770. Para que os Regulares que forem empregados no Tribunal da Mesa Censória tenham nos seus Convénios as isenções que competem aos Padres Provinciais 1770 - Aviso de 23 de Agosto de 1770. Para que se não executem Bulas, Breves &c. antes de serem presentes a Sua Majestade 1770 - Aviso de 23 de Agosto de 1770. Ao Núncio com advertências sobre vários objectos de jurisdição 1770 - Carta Régia de 23 de Agosto de 1770. Ao Patriarca acerca de se não executarem os Breves, Bulas etc. da Cúria de Roma sem o Beneplácito Régio 1770 - Edital de 24 de Setembro de 1770. Proibindo vários Livros e Escritos 1770 - Carta Régia de 3 de Outubro de 1770. Para se recolherem os Frades aos seus Conventos 1770 - Formulário de 23 de Novembro de 1770. Do que se deve pagar à Fazenda do Senado pela licença da venda de quaisquer géneros 1770 - Aviso de 24 de Novembro de 1770. Providenciando a bem do crédito da Navegação e Comércio da Índia 1770 - Alvará de 10 de Dezembro de 1770. Concedendo à Real Fábrica das Sedas o exclusivo da Resina Jutaycica 1771 - Portaria de 10 de Janeiro de 1771. Acerca de proclamas para casamentos 1771 - Provisão de 17 de Janeiro de 1771. Acerca do Real de Água 1771 - Alvará de 24 de Janeiro de 1771. Obstando à inabilidade de pessoas para Ofícios e Empregos pelo fantástico motivo de serem de infecta Nação 1771 - Provisão de 6 de Março de 1771. Acerca da arrecadação dos bens sequestrados às Confrarias 1771 - Aviso de 7 de Março de 1771. Evitando o conflito de Jurisdição entre as Autoridades Militares, e Civis 1771 - 3 de Julho de 1771. Edital do Senado a evitar os pejamentos na Praça da Ribeira no sítio de S. Paulo 1771 - Decreto de 10 de Julho de 1771. Permitindo a venda das fazendas da Ásia sem intervenção de Correctores 1771 - Aviso de 18 de Julho de 1771. Facilitando o comércio interno de fitas, bolsas, e outras manufacturas nacionais 1771 - 8 de Agosto de 1771. Ordem acerca de Candelárias 1771 - Aviso de 13 de Agosto de 1771. Acerca duma apreensão feita aos Mercadores de capela pelo Juiz e Provedor dos Ourives do ouro 1771 - Decreto de 22 de Outubro de 1771. Mandando separar para a Mitra de Penafiel a terça parte da Redízima que a Mitra do Porto perceber em aquela Alfândega 1771 - Decreto de 16 de Novembro de 1771. Providenciando o bem da pureza do vinho do Douro 1771 - Decreto de 20 de Novembro de 1771. Concedendo um grau de acrescentamento aos Militares que prenderem alguns dos presos fugidos do Limoeiro 1771 - Alvará de 3 de Dezembro de 1771. Com a nova Regulação da Casa dos vinte e quatro 1771 - Decreto de 6 de Dezembro de 1771. Dando um Adjunto ao Marquês de Pombal para auxiliá-lo no expediente dos negócios 1771 - Edital de 27 de Dezembro de 1771. Para concurso de vários empregos da Companhia dos Vinhos de Douro 1772 - Portaria de 11 de Janeiro de 1772. A promover a regularidade do Serviço do Erário 1772 - Aviso de 13 de Janeiro de 1772. Declarando que das Leis, e Ordens expedidas das Secretarias Estado se não devem passar Certidões nas Repartições aonde forem expedidas 1772 - Decreto de 17 de Fevereiro de 1772. Para que o Lugar de Fiscal dos Diamantes seja provido em Ministro Letrado 1772 - 20 de Fevereiro de 1772. Ordem acerca de Caudelarias 1772 - Aviso de 27 de Fevereiro de 1772. Com instruções acerca de admissão de fazendas Estrangeiras 1772 - Resolução de 23 de Março de 1772. Acerca do atentado do Bispo de Elvas contra um Comissário Subdelegado da Bula da Cruzada 1772 - Carta Régia de 23 de Março de 1772. Ao Bispo de Elvas acerca do mesmo objecto 1772 - Provisão de 3 de Abril de 1772. Declarando que os Administradores de Vínculos insignificantes não são obrigados aos seus encargos depois da Lei que os mandou abolir 1772 - Edital de 30 de Abril de 1772. Da Mesa Censória proibindo e condenando um Papel fanático 1772 - Alvará de 23 de Maio de 1772. Com o Regimento do Fiscal dos Diamantes 1772 - Alvará de 26 de Maio de 1772. Com a Regulação dos ordenados dos Empregados da Fazenda do Senado da Câmara de Lisboa 1772 - Decreto de 12 de Julho de 1772. Expulsando da Colegiada de Coruche os Beneficiados ali intrusos 1772 - Provisão de 6 de Agosto de 1772. Declarando a quem compete ficar com a jurisdição de um Juiz de Fora, que o é de duas Vilas, estando este ausente 1772 - Aviso de 27 de Agosto de 1772. Proibindo as caixas de tabaco estrangeiras 1772 - 27 de Setembro de 1772. Pastoral do Arcebispo de Braga acerca dos Eclesiásticos daquele Arcebispado que tinham obstado às providências para o melhoramento do crédito dos Vinhos do Douro 1772 - Portaria de 5 de Outubro de 1772. Proibindo as quitas de propinas e emolumentos na Universidade de Coimbra 1772 - Carta Régia de 6 de Novembro de 1772. Continuando a autorizar o Marquês de Pombal com amplos poderes para os negócios e arranjos da Universidade de Coimbra 1772 - Edital de 26 de Novembro de 1772. Acerca do conceito que podem merecer os Discursos do Abbade de Fleury 1772 - Decreto de 19 de Dezembro de 1772. Providenciando a obviar os descaminhos, e irregularidades na administração dos fundos destinados às Obras das Águas Livres 1772 - Aviso de 19 de Dezembro de 1772. Reduzindo os Guardas Vitalícios de número da Alfândega de Lisboa a menos Serventuários 1772 - Decreto de 29 de Dezembro de 1772. Declarando que as Viúvas são isentas de Dízima na Chancelaria, ainda mesmo litigando fora do Juízo do seu foro 1773 - Provisão de 18 de Janeiro de 1773. Providenciando a bem das Pescarias 1773 - Carta Régia de 4 de Março de 1773. Providenciando a bem da arrecadação dos bens dos proscritos Jesuítas na Capitania do Rio de Janeiro 1773 - Edital de 18 de Março de 1773. Condenando um pequeno livro Oficium Parvum S. Francisci Borgiae 1773 - Decreto de 18 de Maio de 1773. Isentando por dez anos de direitos o arroz que vier do Brasil 1773 - Decreto de 19 de Junho de 1773. Aliviando os Lavradores do Termo de Lisboa da obrigação de manifestarem os seus gados na Mesa da Casa das Carnes 1773 - Alvará de 25 de Junho de 1773. Isentando de direitos os materiais que vierem de fora para uma Fábrica de chapéus 1773 - Provisão de 6 de Julho de 1773. Para se não tomar conta dos encargos dos vínculos insignificantes posteriores à Lei pela qual foram abolidos 1773 - Provisão de 17 de Agosto de 1773. Acerca do Piloto Mor e Pilotos Menores de Setúbal 1773 - Decreto de 16 de Setembro de 1773. Para na Mesa da Coroa se não tomar conhecimento de recursos acerca de Dízimos 1773 - Carta Régia de 13 de Novembro de 1773. Declarando os assentos que devem ter os do Senado da Câmara de Lisboa 1774 - Alvará de 3 de Janeiro de 1774. Com o Método para os Estudos da Terceira Ordem da Penitência 1774 - Aviso de 4 de Janeiro de 1774. Mandando receber com distinção os Contratadores do Tabaco, quando forem à Junta 1774 - Alvará de 15 de Janeiro de 1774. Com o novo Regulamento para os Governos Político, Civil e Económico de Goa, e Estado da Índia. 1774 - Alvará de 16 de Janeiro de 1774. Com disposições e regulamentos aos Comandantes das Embarcações de Guerra da Índia 1774 - 20 de Janeiro de 1774. Regimento para a Alfândega de Goa 1774 - Edital de 18 de Fevereiro de 1774. Acerca de Vinhos do Douro 1774 - Aviso de 11 de Março de 1774. Providenciando a evitar a diferença de Cristãos Velhos e Cristãos Novos 1774 - Decreto de 15 de Abril de 1774. Mandando unir o Hospital dos Lázaros de Coimbra ao da Universidade 1774 - Edital de 22 de Abril de 1774. Da Mesa Censória contra uma notícia impressa de indulgências na Capela do Bom Jesus de Braga 1774 - Edital de 28 de Abril de 1774. Da Mesa Censória proibindo o Papel intitulado Alegria dos Pastores 1774 - Edital de 28 de Abril de 1774. Da Mesa Censória, contra a Carta do Bispo de Cochim ao Arcebispo de Cranganor 1774 - Decreto de 30 de Abril de 1774. Favorecendo a Corporação dos Teares de seda de estreito 1774 - Decreto de 7 de Maio de 1774. Providenciando a bem da expedição dos Feitos na Casa da Suplicação 1774 - Carta Régia de 16 de Maio de 1774. Ao Patriarca acerca da Bula chamada da Ceia do Senhor 1774 - Provisão de 27 de Maio de 1774. Acerca do Real de Água 1774 - 4 de Julho de 1774. Carta de Doação feita à Universidade de Coimbra 1774 - Decreto de 9 de Julho de 1774. Abolindo os Guardas Marinhas 1774 - Aviso de 20 de Julho de 1774. Para que os Lentes da Universidade sendo Cónegos, fiquem dispensados de residência nas respectivas Catedrais 1774 - Edital de 27 de Julho de 1774. Do Senado para os seus Credores apresentarem os Títulos dos seus créditos 1774 - Edital de 30 de Julho de 1774. Do Senado para que as pessoas que cobram Juros, Tenças, Pensões, ou quaisquer Ordinárias apresentarem os seus Títulos 1774 - Edital de 30 de Julho de 1774. Do Senado para que todos os Proprietários ou Serventuários de Ofícios com ordenado apresentem seus Títulos 1774 - Alvará de 5 de Setembro de 1774. Providenciando a obstar aos abusos de jurisdição dos Vereadores mais Velhos servindo nos impedimentos dos Juízes de Fora 1774 - Aviso de 4 de Outubro de 1774. Designando os assentos, que devem ocupar os Ministros que formam o Corpo da Junta do Comércio 1774 - Aviso de 17 de Dezembro de 1774. Providenciando à arrecadação da Sisa dos bens móveis arrematados em hasta pública, ou adjudicados 1775 - 31 de Janeiro de 1775. Carta de Doação dos bens das Confrarias erectas na Igreja que se chamava Casa Professa de S. Roque à Misericórdia da Cidade de Lisboa 1775 - Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Com providências a bem da Misericórdia o Hospital a seu cargo 1775 - Carta Régia de 31 de Janeiro de 1775. Ao Patriarca para arrecadação do imposto pessoal de dez réis para o Hospital dos Expostos 1775 - Aviso de 3 de Fevereiro de 1775. Acerca de uma prisão mandada fazer por um Ouvidor a um Juiz Ordinário do seu distrito 1775 - Aviso de 2 de Março de 1775. Declarando o destino dos bens das pessoas, que morrem abintestadas 1775 - Decreto de 4 de Março de 1775. Providenciando à boa escolha dos que hão-de ser providos em Oficiais das Secretarias do Desembargo do Paço 1775 - Edital de 27 de Março de 1775. Do Senado da Câmara de Lisboa a evitar falta de vidros nas janelas 1775 - Carta Régia de 13 de Julho de 1775. Autorizando a supressão de alguns Conventos da Congregação de S. Jerónimo 1775 - Edital de 19 de Julho de 1775. Do Senado obrigando os donos de fornos de cozer pão a tirar licenças 1775 - Decreto de 3 de Agosto de 1775. Mandando proceder a avenças regulares e perpétuas no Reguengo de Sacavém 1775 - Aviso de 14 de Agosto de 1775. Providenciando a bem dos Vinhos do Douro 1775 - Provisão de 18 de Agosto de 1775. Acerca de direitos de Portagem na Vila de Santarém 1775 - Provisão de 17 de Outubro de 1775. Dispensando a Misericórdia de Lisboa de dar fiança na arrecadação das suas rendas 1775 - Carta Régia de 24 de Outubro de 1775. Mandando conservar uns Colonos na Ilha de S. Jorge nos Açores na posse de uns terrenos que haviam reduzido a cultura 1775 - Decreto de 8 de Novembro de 1775. Providenciando à boa administração da Casa de Negócio do falecido Inácio Pedro Quintela 1775 - Provisão de 15 de Novembro de 1775. Obstando à dissipação da Casa de uma pródiga 1775 - Decreto de 27 de Novembro de 1775. Isentando os Lavradores e Seareiros de Sintra, e de Belas de pagarem sisa de ovos e de queijos nas portas da Cidade 1775 - Edital de 5 de Dezembro de 1775. Proibindo e condenando um Livro intitulado Le vrais Sens du Systeme de la Nature 1775 - Edital de 20 de Dezembro de 1775. Obstando a venda de Cereais em Lisboa e Termo fora do Terreiro 1776 - Decreto de 16 de Janeiro de 1776. Mandando pagar pelo Cofre do Confisco cinquenta por cento aos Credores de José de Mascarenhas que foi Duque de Aveiro 1776 - Aviso de 22 de Fevereiro de 1776. Declarando que os Escravos que vierem da América em serviço dos Navios aos portos deste Reino não ficam por isso libertos 1776 - Aviso de 30 de Março de 1776. À Mesa da Consciência acerca de comendas 1776 - Decreto de 25 de Maio de 1776. Para os Colegiais do Colégio de S. Paulo de Coimbra saírem do Colégio apenas forem providos em alguma Cadeira, ou em alguma das Doutourais, ou Magistrais 1776 - Provisão de 30 de Julho de 1776. Sobre os efeitos da adjudicação de terras de prazos em virtude da Lei de 9 de Julho de 1773 1776 - Decreto de 23 de Outubro de 1776. Favorecendo os Navios estrangeiros de pesca que vierem fazer as suas carregações de sal aos portos do Algarve 1776 - 16 de Novembro de 1776. Edital do Senado declarando acharem-se estabelecidos em três sítios da Cidade celeiros para venda de Cereais 1776 - Decreto de 29 de Novembro de 1776. Encarregando a Rainha do Governo durante a moléstia de Sua Majestade 1777 - Aviso de 24 de Fevereiro de 1777. Participando a morte de El Rei, e mandando tomar luto por um ano 1777 - 1 de Março de 1777. Edital do Senado para a quebra dos Escudos por ocasião da morte del Rei 1777 - Decreto de 14 de Março de 1777. Nomeando o Visconde de Vila Nova da Cerveira Secretário de Estado dos Negócios do Reino 1777 - Aviso de 3 de Junho de 1777. Declarando a reza que devem fazer os Corpos de Cavalaria e Infantaria 1777 - Decreto de 12 de Junho de 1777. Regulando a antiguidade dos Oficiais do Exército 1777 - Decreto de 21 de Julho de 1777. Regulando os Vogais dos Concelhos de Guerra, quando os Réus tenham o Hábito de alguma das três Ordens Militares 1777 - Aviso de 28 de Julho de 1777. Para nas Praças e mais terras do Alentejo se fazerem as cortesias Militares aos Arcebispos e Bispos 1777 - Decreto de 18 de Setembro de 1777. Fazendo mercê à Abadessa e Religiosas de Santa Clara do Funchal dos bens de que estavam de posse, e que tinham sido denunciados 1777 - Decreto de 19 de Setembro de 1777. Mandando pagar prestações a alguns Ex-Jesuítas 1777 - 25 de Setembro de 1777. Breve de Sua Santidade para se poderem aplicar a obras pias os caídos de Benefícios Vagos 1777 - Decreto de 5 de Outubro de 1777. Mandando dar quarenta contos de réis anuais para sustentação dos Jesuítas proscritos que se acham nos Estados Pontifícios 1777 - Carta Régia de 9 de Outubro de 1777. Mandando abrir a Livraria da Universidade e nomeando um Bibliotecário 1777 - Carta Régia de 9 de Outubro de 1777. Declarando competir aos Vice-Reitores da Universidade de Coimbra servindo do Reitores a terça parte do Ordenado destes e as propinas por inteiro 1777 - 10 de Outubro de 1777. Ratificação do Tratado preliminar de Limites da América e Ásia 1777 - Carta Régia de 30 de Outubro de 1777. Mandando recolher os Frades aos seus Conventos 1777 - 27 de Novembro de 1777. Edital do Senado ordenando que os Lavradores, e Seareiros do Termo de Lisboa matem uma dúzia de pardais 1778 - 11 de Março de 1778. Tratado com a Espanha, e sua ratificação 1778 - Aviso de 23 de Janeiro de 1778. Mandando estabelecer na Universidade Partidos para os Estudantes de Ciências Naturais 1778 - Aviso de 5 de Fevereiro de 1778. Para que os Cónegos Lentes da Universidade sejam contados como presentes em as suas Sés 1778 - Decreto de 30 de Abril de 1778. Providenciando a bem do Colégio de S. Patrício em Lisboa 1778 - Portaria de 13 de Maio de 1778. Mandando dar livres de direitos as carnes secas vindas para os Moradores de Lisboa 1778 - 14 de Maio de 1778. Ratificação da Convenção com a França acerca da abolição do direito d'Aubaine 1778 - Decreto de 18 de Maio de 1778. Declarando livres não só de direitos maiores mas também de emolumentos e miúdas todos os géneros despachados para as Fábricas Reais administradas por conta da Real Fazenda 1778 - Decreto de 25 de Junho de 1778. Para o pronto expediente e despacho dos requerimentos de baixas 1778 - Aviso de 4 de Julho de 1778. Acerca da admissão de Aprendizes de Ofícios e Artes Fabris 1778 - Decreto de 8 de Agosto de 1778. Providenciando acerca dos Ministros que vão servir no Senado de Lisboa 1778 - Decreto de 12 de Setembro de 1778. Unindo ao Lugar de Juiz de Fora do Porto a jurisdição do Juiz do Couto de Roriz 1779 - Aviso de 18 de Janeiro de 1779. Declarando os vencimentos dos Lentes Substitutos, e Doutores não Lentes da Universidade quando regerem Cadeiras Vagas 1779 - Aviso de 5 de Janeiro de 1779. Mandando conferir o Grau de Doutor em Filosofia a um indivíduo, não lhe obstando a impureza de sangue, que se lhe argue 1779 - Carta Régia de 25 de Janeiro de 1779. Declarando o soldo, e ordenado dos Vice-Reis do Estado do Brasil 1779 - Decreto de 2 de Março de 1779. Mandando satisfazer a José de Seabra 2.408$000 réis anuais, enquanto não tiver outra Renda ou Ordenados pela Fazenda Real 1779 - Decreto de 5 de Março de 1779. Acerca do conflito de jurisdição entre os Regulares, e Bispos do Ultramar 1779 - Provisão de 10 de Março de 1779. Providenciando a bem dos Laudémios pela venda de bens foreiros à Ordem de S. Bento 1779 - Decreto de 14 de Maio de 1779. Providenciando a que pelos Ministros do Ultramar sejam cumpridas as Ordens expedidas pela Junta da Bula da Cruzada 1779 - Aviso de 28 de Maio de 1779. Declarando o de 18 de Janeiro próximo acerca do Vencimento dos Lentes Substitutos e Doutores da Universidade 1779 - Decreto de 12 de Junho de 1779. Acerca das Juntas da Fazenda do Ultramar, e dos processos e jurisdição para pagamentos 1779 - Decreto de 2 de Julho de 1779. Declarando que os aforamentos de terras pertencentes aos Conselhos da Casa de Bragança só se podem fazer pela respectiva Junta 1779 - 7 de Julho de 1779. Bula de Sua Santidade acerca de Legados Pios não cumpridos, e da sua aplicação 1779 - Decreto de 24 de Julho de 1779. Favorecendo as Fábricas de Lanifícios 1779 - Decreto de 5 de Agosto de 1779. Para o Juiz Executor do Senado o seja das Execuções das dívidas pretéritas 1779 - Carta Régia de 5 de Novembro de 1779. Providenciando a bem do governo da Universidade de Coimbra 1779 - Provisão de 22 de Novembro de 1779. Acerca da competência de jurisdição sobre o Piloto Mor e mais Pilotos da Barra do Porto 1779 - Provisão de 22 de Novembro de 1779. Acerca da competência de jurisdição sobre o Piloto Mor e mais Pilotos da Barra do Porto 1779 - Provisão de 22 de Novembro de 1779. Acerca da competência de jurisdição sobre o Piloto Mor e mais Pilotos da Barra do Porto 1779 - Provisão de 29 de Novembro de 1779. Concedendo privilégios à Irmandade de S. Benedito do Convento de S. Francisco da Cidade 1779 - Decreto de 20 de Dezembro de 1779. Declarando qual o serviço, e consideração dos Oficiais do Exército Agregados 1779 - 20 de Dezembro de 1779. Edital do Senado impondo pena aos Carretadores de Carvão, que excederem a taxa 1780 - Decreto de 20 de Março de 1780. Mandando sentenciar na Casa da Suplicação os Oficiais Militares presos por não defenderem a Ilha de Santa Catarina e suas Fortalezas 1780 - Alvará de 29 de Abril de 1780. Revogando o outro que confirmou o Plano de Estudos para a Província da Terceira Ordem da Penitência 1780 - Alvará de 8 de Maio de 1780. Aprovando as Letras Apostólicas Christus Dominus Dei Filius acerca da Catedral de Coimbra 1780 - 17 de Maio de 1780. Edital da Polícia mandando sair os Mendigos para fora de Lisboa 1780 - Provisão de 18 de Maio de 1780. Providenciando a bem da Basílica de Santa Maria na falta de títulos de suas propriedades perdidas no Terremoto de Novembro de 1755 1780 - Decreto de 19 de Maio de 1780. Perdoando aos Réus do Desacato de Palmela a pena de cortamento de mão 1780 - Decreto de 20 de Maio de 1780. Separando da administração da Câmara de Lisboa a contribuição dos Reais, e Realetes da Carne e do Vinho; passando para a administração da Policia 1780 - 26 de Junho de 1780. Edital da Polícia acerca da Feira da Ladra, e da Sisa das bestas ali vendidas 1780 - Edital de 6 de Julho de 1780. Acerca da Sisa das Cavalgaduras em Lisboa e seu Termo 1780 - 11 de Julho de 1780. Edital do Senado com a taxa da água vendida pelos Aguadeiros 1780 - Decreto de 14 de Julho de 1780. Mandando incorporar na arrecadação do Real Erário o Donativo dos quatro por cento 1780 - 19 de Julho de 1780. Edital do Senado acerca dos Aguadeiros 1780 - Assento de 16 de Agosto de 1780. Na Secretaria de Estado acerca do requerimento pedindo a Revista da Sentença dos Réus do atentado contra a Pessoa del Rei em 3 de Setembro de 1758 1780 - Alvará de 9 de Outubro de 1780. Concedendo a Revista na forma do Assento antecedente 1780 - 20 de Novembro de 1780. Edital do Senado para os Seareiros e Lavradores matarem uma dúzia de pardais 1780 - Aviso de 7 de Dezembro de 1780. Notando a má administração do Senado; provendo o seu melhoramento 1781 - 13 de Janeiro de 1781. Carta de Doação do Convento da Estrela às Religiosas Carmelitas Descalças 1781 - Edital de 19 de Janeiro de 1781. Da Junta da Companhia dos Vinhos do Douro acerca da compra dos Vinhos 1781 - Portaria de 31 de Janeiro de 1781. Acerca dos Direitos da madeira que se salvou de um Naufrágio 1781 - 13 de Março de 1781. Edital da Polícia cassando uns papéis satíricos, e libelos infamatórios que se haviam espalhado 1781 - Alvará de 22 de Março de 1781. Privilegiando as obras que a Academia Real das Ciências fizer imprimir e publicar 1781 - 10 de Maio de 1781. Edital do Senado, declarando livres aos Negociantes as suas compras e vendas sem a intervenção de Correctores 1781 - Provisão de 19 de Maio de 1781. Relativa às Freiras de S. Gonçalo da Cidade de Angra 1781 - Edital de 22 de Novembro de 1781. Para os Ceareiros e Lavradores do Termo de Lisboa matar uma dúzia de pardais 1782 - Alvará de 19 de Janeiro de 1782. Providenciando a bem da Misericórdia de Lisboa 1782 - Alvará de 30 de Janeiro de 1782. De aprovação a favor do estabelecimento de um Mosteiro da Visitação de Santa Maria em Lisboa 1782 - Decreto de 15 de Abril de 1782. Concedendo ao Hospital de S. José a quarta parte dos direitos de vendage do Terreiro Público de Lisboa 1782 - Decreto de 6 de Maio de 1782. Acerca dos Bacharéis formados na Faculdade Filosófica 1782 - Carta de 18 de Maio de 1782. A favor da Congregação de S. Paulo em Coimbra 1782 - Aviso de 6 de Junho de 1782. Acerca dos Militares que dispensados do serviço dos seus Regimentos frequentam na Universidade a Faculdade de matemática 1782 - Decreto de 12 de Junho de 1782. Obstando ao abuso de privilégios concedidos aos pedidores dos Órfãos de Lisboa 1782 - Aviso de 26 de Agosto de 1782. Mandando despachar o Anil pela Casa da Índia 1783 - Resolução de 2 de Janeiro de 1783. Isentando de direitos o papel que a Imprensa Régia precisar para os Livros que tiver privilégio exclusivo 1783 - Edital de 6 de Fevereiro de 1783. Prometendo prémio a quem denunciar os Ladrões que grassam em Lisboa 1783 - Decreto de 28 de Março de 1783. Acerca de direitos das Alfândegas de certos artigos 1783 - Provisão de 31 de Maio de 1783. A bem do bom regime das Caudelarias 1783 - Carta Régia de 4 de Junho de 1783. Regulando os Ordenados dos Lentes de Matemática da Universidade 1783 - Carta Régia de 14 de Junho de 1783. Criando na Faculdade de Medicina da Universidade uma Cadeira de Terapêutica Cirúrgica 1783 - Portaria de 17 de Junho de 1783. Para os Escrivães da Casa da Suplicação só continuarem os Feitos aos Advogados do número, ou que tinham Portaria do Regedor 1783 - Aviso de 15 de Julho de 1783. Mandando proceder contra um Estudante da Universidade, que havia insultado um Lente seu 1783 - Aviso de 30 de Outubro de 1783. Com um Breve para a redução dos encargos de Capelas e Vínculos 1783 - Provisão de 10 de Novembro de 1783. A evitar a venda de bens foreiros à Congregação da Santa Cruz sem o pagamento do Laudémio 1783 - Decreto de 18 de Novembro de 1783. Concedendo uma Lotaria anualmente à Misericórdia de Lisboa 1783 - Aviso de 9 de Dezembro de 1783. Mandando prender dois Advogados por certas alegações que produziram no Juízo Eclesiástico 1784 - Carta Régia de 5 de Janeiro de 1784. Estabelecendo ordenados para os Lentes Substitutos de Matemática, e Filosofia 1784 - Carta Régia de 5 de Janeiro de 1784. Criando mais dois Lugares de Lentes Substitutos na Faculdade de Teologia 1784 - Carta Régia de 26 de Janeiro de 1784. Providenciando a evitar os crimes atrozes frequentes em Angola 1784 - Aviso de 27 de Janeiro de 1784. Autorizando o Reitor Reformador da Universidade, a fim de se conservar a integridade dos Estatutos, e Leis concernentes ao bom regulamento da mesma 1784 - Carta Régia de 1 de Março de 1784. Acerca de direitos na Alfândega de Angola 1784 - 29 de Março de 1784. Regimento da Alfândega de Macau 1784 - Provisão de 24 de Abril de 1784. Providenciando a evitar que deixem de pagar-se os Laudémios na venda dos Prazos da Ordem de S. Domingos 1784 - Aviso de 28 de Abril de 1784. Acerca de Renúncias de Canonicatos, e Benefícios Eclesiásticos 1784 - Decreto de 25 de Maio de 1784. Com o Mapa dos ordenados do Juiz e Oficiais da Alfândega da Ilha da Madeira 1784 - Aviso de 31 de Agosto de 1784. Para que a Irmandade do Santíssimo da Freguesia dos Mártires administre o rendimento da Fábrica da mesma Freguesia 1784 - Carta Régia de 16 de Setembro de 1784. Providenciando a bem das execuções dos Devedores da Universidade 1784 - Edital de 4 de Novembro de 1784. Acerca de Direitos de importação na Grã-Bretanha 1784 - Decreto de 14 de Novembro de 1784. Regulando o andamento de um processo na Casa da Suplicação 1784 - 26 de Novembro de 1784. Breve de Sua Santidade acerca de legados não cumpridos 1785 - Edital de 17 de Janeiro de 1785. Para as Mulheres que vendem em lugares públicos não terem em sua Companhia moço, ou pessoa do género masculino 1785 - Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1785. Evitando a contestação dos Bispos com a Inquisição 1785 - Decreto de 7 de Março de 1785. Facultando à Universidade de Coimbra o ter um Tabelião privativo 1785 - Aviso de 8 de Março de 1785. Remetendo a Carta Régia de 23 de Fevereiro próximo 1785 - Decreto de 23 de Setembro de 1785. Autorizando ao Conselho da Fazenda para nomear Substituto do Juiz Executor da Fazenda 1785 - Decreto de 18 de Outubro de 1785. Providenciando na falta do Superintendente da Ribeira do Douro, que foi abolido 1785 - 20 de Outubro de 1785. Edital do Senado obstando ao excesso de preços de alugueres de Seges 1786 - Decreto de 14 de Janeiro de 1786. Mandando guardar em segredo a Sentença do Conselho de Justiça dos Oficiais da Ilha de Santa Catarina, fazendo menção dalguns dos mesmos 1786 - Aviso de 26 de Janeiro de 1786. Para os Cónegos, Lentes na Universidade serem contados como presentes em os seus Cabidos 1786 - Resolução de 21 de Março de 1786. Acerca das Adelas poderem vender peças de prata 1786 - Decreto de 24 de Abril de 1786. Criando o Título de Visconde de Anadia 1786 - Carta Régia de 8 de Maio de 1786. Graduando o Lugar de Ouvidor da Universidade em Correição Ordinária 1786 - Decreto de 28 de Julho de 1786. Mercês ao Filho Primogénito do primeiro Marquês de Pombal 1786 - Aviso de 31 de Julho de 1786. Igualando todas as Faculdades Académicas da Universidade, para de qualquer delas poder ser nomeado o Vice-Reitor 1786 - Alvará de 12 de Outubro de 1786. De privilégios, e isenções a favor da Fábrica de Vidros da Marinha Grande 1787 - Aviso de 10 de Fevereiro de 1787. Acerca de embaraços inatendíveis a entrarem os opositores da Universidade para o Colégio de S. Paulo 1787 - Alvará de 16 de Abril de 1787. Concedendo o Real Beneplácito a um Breve acerca dos Inquisidores Gerais 1787 - Edital de 4 de Maio de 1787. Para que as Vendedeiras com Lugares na Praça da Figueira não saiam a vender fora dos mesmos 1787 - Edital de 6 de Maio de 1787. Obviando contrabandos 1787 - Aviso de 14 de Maio de 1787. Acerca da nomeação de Substitutos extraordinários para as Cadeiras da Universidade 1787 - Edital de 30 de Maio de 1787. Permitindo que só o Piloto Mor conduza os Navios que demandam a Barra de Lisboa 1787 - Decreto de 16 de Julho de 1787. Acerca da consignação a favor da Câmara Apostólica de Roma para sustento dos Ex-Jesuítas Portugueses 1787 - Aviso de 18 de Agosto de 1787. Declarando a maneira por que os Bispos devem prestar seus juramentos, quando os houverem de dar em qualquer Causa 1787 - Provisão de 25 de Setembro de 1787. Declarando dever fazer-se inventário pelo Juízo dos Órfãos, havendo Menores, ainda que estes se achem emancipados 1787 - Aviso de 25 de Setembro de 1787. Estabelecendo prémios para os Estudantes da Universidade das Faculdades Teológica e Jurídica 1787 - Carta Régia de 27 de Setembro de 1787. Para que o Ouvidor dos Coutos da Universidade, prefira a outro qualquer Bacharel para ser proposto para Conservador 1787 - Aviso de 17 de Outubro de 1787. Obstando às irregulares Renúncias in favorem de Benefícios Eclesiásticos 1787 - Alvará de 23 de Novembro de 1787. Com o Regimento para a administração dos bens legados por António de Abreu Guimarães para Estabelecimentos de piedade na Comarca do Sabará 1787 - Decreto de 12 de Dezembro de 1787. Para que os Almoxarifes, e Recebedores da Fazenda, enquanto estiverem dando suas contas, estejam suspensos 1787 - Decreto de 17 de Dezembro de 1787. Dividindo em duas a Contadoria Geral da Corte e Província da Estremadura 1787 - Decreto de 20 de Dezembro de 1787. Regulando os Oficiais para as duas Contadorias supra 1787 - Portaria de 29 de Dezembro de 1787. Com a repartição dos trabalhos das duas Contadorias supra 1788 - Aviso de 7 de Janeiro de 1788. Acerca de Pretos marinheiros que pretendem ficar livres 1788 - Portaria de 14 de Abril de 1788. Providenciando a bem da arrecadação dos quatro por cento 1788 - Decreto de 14 de Maio de 1788. Acerca dos processos pendentes ao tempo da publicação do Alvará de 11 de Outubro de 1786, acerca da jurisdição dos Bispos, e da Mesa da Consciência 1788 - Provisão de 17 de Maio de 1788. Acerca de Caudelarias 1788 - Provisão de 7 de Junho de 1788. Acerca do Real de Água 1788 - Edital de 10 de Junho de 1788. Com vantagens aos Soldados que voluntariamente forem servir na Índia 1788 - Provisão de 20 de Junho de 1788. Acerca da jurisdição do Provedor do Real Aqueduto da Prata da Cidade de Évora, relativa à Feira de S. João 1788 - 14 de Agosto de 1788. Edital da Polícia proibindo o vagarem cães pela Cidade 1788 - Decreto de 10 de Setembro de 1788. Acerca de Aposentadorias 1788 - Provisão de 22 de Outubro de 1788. Com os Estatutos para as Escolas de Fiação de Seda, e Filatório 1788 - Aviso de 6 de Novembro de 1788. Sobre a maneira como se deve proceder a prisão contra os Oficiais do Erário 1788 - Decreto de 7 de Novembro de 1788. Regulando o serviço do Tesoureiro Mor do Erário, e dos seus Fiéis 1788 - Edital de 17 de Novembro de 1788. Da Junta da Administração dos Vinhos do Douro acerca da nova demarcação 1788 - Edital de 16 de Dezembro de 1788. Acerca da carregação dos Barcos que navegam no Rio Douro 1789 - Aviso de 2 de Janeiro de 1789. Obstando às contestações intestinas que se haviam desenvolvido na Congregação de S. Bernardo 1789 - Provisão de 10 de Janeiro de 1789. Para um Religioso, Mestre de ler ser dispensado das obrigações da Comunidade 1789 - Decreto de 13 de Janeiro de 1789. Extinguindo a Tesouraria Mor da Junta dos Três Estados 1789 - 20 de Janeiro de 1789. Edital da Junta da Companhia de Agricultura dos Vinhos do Douro acerca da demarcação 1789 - 23 de Janeiro de 1789. Edital da Junta da Companhia de Agricultura dos Vinhos do Douro, declarando a pena em que incorrem os Lavradores que ocultarem vinho de ramo 1789 - Decreto de 29 de Janeiro de 1789. Favorecendo o despacho de fazendas detidas na Casa da Índia 1789 - Decreto de 3 de Fevereiro de 1789. Nomeando Censores para a revisão, e Censura dos Ensaios do Novo Código 1789 - Decreto de 15 de Fevereiro de 1789. Suspendendo a execução do de 29 de Fevereiro deste ano 1789 - Decreto de 16 de Março de 1789. Mandando sentenciar extraordinariamente os Réus de diferentes roubos ultimamente perpetrados 1789 - Decreto de 30 de Junho de 1789. Fazendo mercê aos que forem nomeados Deputados da Junta dos Três Estados de serem logo Conselheiros natos 1789 - 21 de Julho de 1789. Edital da Companhia da Agricultura dos Vinhos do Douro acerca da contribuição para as estradas 1789 - Aviso de 2 de Agosto de 1789. Para que os Corsários não expiem as Embarcações para saírem do porto a apresá-las 1789 - Decreto de 26 de Outubro de 1789. Com uma relação dos preços por que em tempo de paz se hão-de pagar aos soldados as munições, e seus feitios 1789 - Provisão de 30 de Outubro de 1789. Concedendo aos Mercadores das cinco Classes o privilégio de Aposentadoria passiva 1789 - Provisão de 14 de Dezembro de 1789. Da Mesa Censória declarando proibidos alguns livros 1789 - Edital de 9 de Dezembro de 1789. Proibindo ao Aferidor das medidas de líquido o poder vendê-las 1790 - Provisão de 7 de Janeiro de 1790. Acerca da pesca do Coral no Algarve 1790 - Aviso de 7 de Janeiro de 1790. Declarando livre de direitos por 10 anos todo o papel que a Universidade mandar vir por sua conta para a sua Tipografia 1790 - Alvará de 9 de Janeiro de 1790. Com o Regimento para a Imprensa da Universidade 1790 - Aviso de 11 de Janeiro de 1790. Recomendando pronta expedição na colação dos providos em Benefícios da Universidade 1790 - Decreto de 11 de Janeiro de 1790. Mandando entregar à Universidade os Títulos dos bens dos Jesuítas, que lhe foram dados 1790 - Decreto de 11 de Janeiro de 1790. Acerca dos bens que a Universidade possui no distrito de Santarém 1790 - Aviso de 11 de Janeiro de 1790. Removendo dificuldade para que a Universidade receba do Erário o que lhe pertencer 1790 - Alvará de 11 de Janeiro de 1790. Concedendo que a Universidade possa exigir os seus Títulos, Sentenças, ou Portarias por Certidões 1790 - Provisão de 3 de Março de 1790. Com disposições a bem do Oficio de Vidraceiro 1790 - Aviso de 24 de Abril de 1790. Acerca dos Conventos de Religiosos, e Religiosas da Terceira Ordem da Penitência 1790 - 28 de Abril de 1790. Instruções para o Real Erário 1790 - Decreto de 8 de Maio de 1790. Com as Instruções para o Real Erário 1790 - 22 de Junho de 1790. Taxa do que deve levar o Aferidor das Medidas de líquido 1790 - Aviso de 25 de Junho de 1790. Chamando à Secretaria de Estado uns Autos de Recurso interposto contra um Bispo 1790 - Carta Régia de 17 de Julho de 1790. Ao Chanceler da Relação do Rio de Janeiro acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais 1790 - Decreto de 7 de Agosto de 1790. Acerca da isenção de direitos do Pescado 1790 - Provisão de 24 de Agosto de 1790. Para as Câmaras do Ultramar poderem dar esmolas para a Terra Santa 1790 - Aviso de 28 de Agosto de 1790. Obstando à discórdia que se encontrava na Igreja de Elvas 1790 - Aviso de 13 de Setembro de 1790. Para que as Rendas da Patriarcal se não arrematem a Rendeiros que não estejam correntes 1790 - Carta Régia de 15 de Setembro de 1790. Acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais 1790 - 25 de Setembro de 1790. Edital da Companhia dos Vinhos do Porto providenciando a regularidade do comércio daquele género 1790 - 28 de Setembro de 1790. Instruções para a arrecadação das Contribuições para as pessoas da Junta do Comércio 1790 - Carta Régia de 1 de Outubro de 1790. Acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais 1790 - Carta Régia de 15 de Outubro de 1790. Acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais 1790 - Provisão de 5 de Novembro de 1790. Providenciando a evitar os perigos das embarcações na entrada da barra do Porto, e a acautelar os contrabandos 1790 - 29 de Novembro de 1790. Edital do Senado da Câmara para estarem regularmente aferidas as medidas de líquido 1790 - Aviso de 30 de Dezembro de 1790. Mandando dar baixa no soldo aos oficiais Militares que exercerem algum Emprego ou Ofício Público
dc.format.extent690 páginas
dc.identifier.otherid_obra:73
dc.identifier.otherid_partes:108
dc.identifier.urihttps://cedisdata.novalaw.unl.pt/handle/123456789/1705
dc.language.isopt
dc.publisherLisboa: Typografia de Luiz Correa da Cunha
dc.relation.ispartofCollecção da Legislação Portugueza
dc.subjectDireito Colonial
dc.subjectAdministração
dc.titleSuplemento à Legislação de 1763 a 1790
dc.typeLegislação

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