Legislação de 1775 a 1790

Ver registo simples
dc.contributor.authorSILVA, António Delgado da, ?-1850
dc.date.accessioned2026-07-23T11:45:11Z
dc.date.issued1828
dc.description.tableofcontents1775 - Decreto de 21 de Janeiro de 1775. Extinguindo o Ofício de Tesoureiro da Alfândega, substituindo-lhe um Recebedor e declarando-lhe o ordenado e o de um seu fiél 1775 - Lei de 25 de Janeiro de 1775. Acerca da insinuação das Doações, derrogando a Ordenação do Liv. 4.°, Tit. 62 1775 - Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Regulando a criação, entrega e educação dos Expostos do Hospital de Lisboa 1775 - Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Concedendo o poder-se testar a favor da Misericórdia de Lisboa de a metade dos bens herdados e dos adquiridos e para que a mesma não dê dinheiros a juro 1775 - Alvará de 8 de Fevereiro de 1775. Regulando a nomeação dos Ministros Sindicantes e dando nova forma às Residências 1775 - Alvará de 9 de Fevereiro de 1775. Estabelecendo Ordenado ao Juiz de Fo¬ra da Vila de Santo António de Arnilha, como Juiz da Alfândega, e criando outros Oficiais para a mesma 1775 - 9 de Fevereiro de 1775. Decreto, proporção e compensação dos Ordenados da extinta Alfândega de Castro Marim, com os da nova de Arnilha 1775 - Alvará de 16 de Março de 1775. Declarando que se não podem penhorar os vencimentos e emolumentos da Guarda-Livros e Caixeiros das equipagens dos Navios mercantes e dos Jornaleiros dos Arsenais e Obras Públicas 1775 - Decreto de 6 de Abril de 1775. Criando a Junta da Fazenda da Ilha da Madeira, e extinguindo a Provedoria 1775 - Alvará de 7 de Abril de 1775. Acerca da época do pagamento dos Rendeiros de Rendas Reais consistentes em frutos 1775 - Alvará de 20 de Abril de 1775. Com o Regimento do Hospital Real das Caldas da Rainha 1775 - Carta Régia de 4 de Maio de 1775. Declarando quais Sentenças Crimes dadas no Juízo Eclesiástico do Porto se não executem sem subirem à Secretaria de Estado 1775 - Alvará de 23 de Maio de 1775. Regulando a forma das Denúncias das Capelas da Coroa, sua administração e factura de seus Tombos 1775 - Decreto de 30 de Maio de 1775. De perdão a presos 1775 - Alvará de 10 de Junho de 1775. Dando nova forma à arrecadação dos bens confiscados pertencentes à Represália 1775 - Lei de 16 de Junho de 1775. Ocorrendo à aliciação, sedução, e corrupção dos Filhos Famílias de ambos os sexos 1775 - Decreto de 23 de Junho de 1775. Acerca do pagamento da Sisa nas Adjudicações, de que trata a Lei de 9 de Julho de 1773 1775 - Decreto de 6 de Julho de 1775. Providenciando à limpeza das Praças de Lisboa 1775 - Decreto de 13 de Julho de 1775. Isentando de Leitura no Desembargo do Paço os Doutores, Licenciados, e Bacharéis graduados depois da Reforma 1775 - Decreto de 14 de Julho de 1775. Declarando que os Professores Régios gozam do Privilégio de Homenagem em razão da Nobreza do seu Emprego 1775 - Alvará de 15 de Julho de 1775. Ocorrendo às fraudes, que se praticavam na Agricultura e Comércio do Tabaco e Açúcar 1775 - Provisão de 30 de Julho de 1775. Para os Corregedores examinarem anualmente se nos Conventos dos Religiosos há Cárceres, aonde os mesmos Religiosos sejam tratados com tirania 1775 - Aviso de 22 de Agosto de 1775. Inibindo aos Almotacés da Limpeza o concederem licenças relativamente à Edificação de Lisboa 1775 - Decreto de 2 de Setembro de 1775. Concedendo aos Pescadores de Setúbal a livre extracção do seu Peixe 1775 - Alvará de 22 de Novembro de 1775. Criando um Juizado de Fora, e um Juizado de Órfãos no Concelho de Penaguião, e erigindo em Vila o Lugar de Santa Marta 1775 - Decreto de 23 de Novembro de 1775. Criando a Praça da Figueira em Lisboa para mercado de Víveres 1775 - Lei de 29 de Novembro de 1775. Declarando a de 19 de Junho deste ano, providenciando aos Matrimónios, em que os Pais, Mães, Tutores, ou Curadores, recusam dar o seu consentimento 1775 - Lei de 4 de Dezembro de 1775. Abolindo os Mamposteiros, e Oficiais de Cativos, regulando a administração dos seus rendimentos 1775 - Alvará de 14 de Dezembro de 1775. Declarando várias dúvidas, que tinham ocorrido no Conselho da Fazenda acerca da cobrança da Décima 1776 - Lei de 19 de Janeiro de 1776. Extinguindo o Oficio de Contador da Fazenda da Cidade de Lisboa, e unindo a Chancelaria dos Contos da Cidade à da Corte 1776 - Decreto de 3 de Fevereiro de 1776. Criando dois Corregedores do Cível da Corte 1776 - Aviso de 15 de Março de 1776. Declarando que o Arcebispo da Bahia não podia remover o seu Vigário Geral sem culpa formada, e sentenciada legitimamente 1776 - Alvará de 9 de Maio de 1776. Extinguindo o Almoxarifado dos fornos de Vale de Zebro, entregando toda a administração, e governo à Junta das Munições de Boca 1776 - Alvará de 13 de Maio de 1776. Ampliando a Lei de 20 de Junho de 1774 acerca de preferências 1776 - Decreto de 22 de Maio de 1776. Isentando de Sisa por doze anos as compras de terrenos para fazer casas em Alcobaça 1776 - Alvará de 23 de Maio de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora de Mezão-Frio 1776 - Decreto de 25 de Maio de 1776. Para que os Colegiais de S. Paulo da Universidade de Coimbra, findas as suas Colegiaturas, e providos em Cadeiras saiam logo dos Colégios 1776 - Lei de 25 de Maio de 1776. Declarando as pessoas, a quem somente compete a isenção de Jugadas de pão, vinho e linho 1776 - Alvará de 3 de Junho de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora das Vilas de Sortelha e Belmonte 1776 - Alvará de 3 de Junho de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora das Vilas de Sabugal e Touro 1776 - Decreto de 7 de Junho de 1776. Acerca dos Lugares das Colegiaturas de S. Pedro e S. Paulo da Universidade de Coimbra 1776 - Alvará de 14 de Junho de 1776. Mandando reduzir a dinheiro o jantar dado pela Vila da Arruda ao Senhorio da mesma Vila 1776 - Alvará de 1 de Julho de 1776. Proibindo o entrarem Fazendas alheias com o pretexto de caçar; e declarando as pessoas que podem ocupar-se no exercício da caça 1776 - Lei de 4 de Julho de 1776. Declarando a forma de julgar os contratos de emprazamentos de terrenos para edificação, e de casas edificadas 1776 - Edital de 5 de Julho de 1776. Proibindo a entrada nos Portos do Reino às Embarcações das Colónias inglesas 1776 - Alvará de 5 de Julho de 1776. Estendendo o Privilégio concedido ao Proprietário da Fábrica de folhetas a seus filhos 1776 - Alvará de 6 de Julho de 1776. Declarando a forma, como as Comunidades Regulares poderiam receber dinheiro a juro 1776 - Alvará de 13 de Julho de 1776. Acerca do pagamento das Jugadas, e Oitavos em Porto de Mós 1776 - Alvará de 13 de Julho de 1776. Para se poder aumentar o fundo da Companhia das Reais Pescarias do Algarve 1776 - Alvará de 4 de Agosto de 1776. Obviando à fraude de exportar vinho de Ramo, como vinho de Embarque 1776 - Alvará de 6 de Agosto de 1776. Franqueando os Portos da Bahia, Pernambuco, Paraíba, e os mais da África, e Ásia aos vinhos, aguardentes, e vinagres, e ordenando que no Porto do Rio de Janeiro seja privativo o Comércio dos vinhos do Douro 1776 - Alvará de 26 de Agosto de 1776. Abolindo a isenção, em que se achava da Correição de Lamego, a Vila de Arouca, e criando nela o Lugar de Juiz de Fora 1776 - Alvará de 28 de Agosto de 1776. Prorrogando por mais vinte anos a Companhia das Vinhas do Douro, e com novos privilégios 1776 - Alvará de 29 de Agosto de 1776. Confirmando o Assento de 9 de Abril de 1772 acerca dos casos em que os Ascendentes, Descendentes, e Transversais se devem ou não alimentar 1776 - Decreto de 28 de Setembro de 1776. Para se sentenciarem pelo Juiz da Inconfidência com Adjuntos os Réus que só merecem penas correcionais 1776 - Decreto de 9 de Outubro de 1776. De perdão aos ausentes do Reino 1776 - Decreto de 9 de Outubro de 1776. De perdão aos Desertores ausentes fora do Reino 1776 - Alvará de 26 de Outubro de 1776. Para se não quebrarem nas Alfândegas as pontas das facas que se despacharem 1776 - Decreto de 29 de Novembro de 1776. Encarregando à Rainha o governo do Reino 1776 - Decreto de 22 de Dezembro de 1776. Declarando que o Chanceler da Casa da Suplicação deve substituir o Lugar de Intendente Geral da Polícia nos seus impedimentos 1777 - Decreto de 2 de Janeiro de 1777. Isentando da Décima aos Empregados do Hospital Real de S. José 1777 - Decreto de 21 de Janeiro de 1777. Providenciando a extinção dos encargos das Capelas incorporadas na Coroa 1777 - Alvará de 24 de Janeiro de 1777. Com um novo Regimento para o Terreiro Público 1777 - Alvará de 25 de Janeiro de 1777. Ratificando o de 17 de Janeiro de 1766, proibindo as execuções nos Ofícios de Justiça, e Fazenda 1777 - Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1777. Criando uma Junta de Justiça na Capital do Maranhão 1777 - Decreto de 4 de Março de 1777. Aceitando ao Marquês de Pombal a demissão de seus Empregos, conservando-lhe o ordenado de Secretário de Estado, e dando-lhe uma Comenda 1777 - Decreto de 4 de Abril de 1777. Determinado que a menor parte dos credores de um Falido aceda ao Compromisso da maior parte 1777 - Decreto de 4 de Abril de 1777. Acerca do Uniforme dos Ajudantes, Alferes, e Sargentos de Infantaria da Ordenança da Corte 1777 - Aviso de 10 de Maio de 1777. Acerca da Aclamação de Sua Majestade 1777 - Decreto de 10 de Maio de 1777. Ordenando a Aclamação de Sua Majestade 1777 - Alvará de 17 de Maio de 1777. Fazendo mercê às Donas, Moças da Câmara, e Açafatas do tratamento de Senhoria 1777 - Assento de 10 de Junho de 1777. Declarando que nos agravos sobre consentimento para casamento sobem os próprios autos 1777 - Assento de 21 de Junho de 1777. Acerca da Tença vitalícia deixada ao filho Religioso sair da Terça 1777 - Alvará de 18 de Julho de 1777. Extinguindo a Junta das Águas-Livres, e criando a Junta da Administração das Fábricas do Reino e Águas-Livres 1777 - Alvará de 25 de Julho de 1777. De confirmação de Privilégios da Ordem de S. João de Jerusalém 1777 - 1 de Agosto de 1777. Alvará de Regimento do Registo Geral das Mercês 1777 - Alvará de 6 de Agosto de 1777. Isentando de Décima as Misericórdias e Hospitais do Reino 1777 - Alvará de 7 de Agosto de 1777. Revogando o de 25 de Agosto de 1770 a favor de Estevão Soares de Melo e D. Teresa de Melo 1777 - Alvará de 9 de Agosto de 1777. Derrogando o de 17 de Outubro de 1768, e mais providências em benefício do comércio de vinhos 1777 - Decreto de 20 de Agosto de 1777. Regulando os Conselhos de Guerra e criando o Conselho de Justiça 1777 - Assento de 23 de Agosto de 1777. Que as Restituições de Graça não compreendem os bens, de que outro se acha de posse com título legítimo 1777 - Aviso de 3 de Setembro de 1777. Para se consultarem os requerimentos dos filhos, ou filhas, que ficarem de Proprietários encartados em Ofícios 1777 - Aviso de 22 de Setembro de 1777. Acerca de vinhos do Alto Douro 1777 - Decreto de 13 de Outubro de 1777. Confirmando o Assento de 23 de Agosto deste ano 1778 - Decreto de 5 de Janeiro de 1778. Declarando extinta a Companhia do Pará e Maranhão 1778 - Decreto de 14 de Janeiro de 1778. Para que as remessas dos dinheiros públicos das Províncias se faça para o Erário pelo expediente dos Correios 1778 - 18 de Fevereiro de 1778. Alvará de declaração da doação concedida à Colegiada de Santa Maria de Alcáçova de Santarém 1778 - Alvará de 10 de Março de 1778. Revogando o de 25 de Janeiro de 1777 acerca das execuções em Ofícios, e seus ordenados 1778 - Decreto de 15 de Março de 1778. Para que se executem os Réus na manhã seguinte ao dia em que forem sentenciados 1778 - Decreto de 31 de Março de 1778. Criando uma Junta para o exame, e correcção da Legislação, e para formalizar um novo Código 1778 - Decreto de 2 de Abril de 1778. Instaurando a Relação de Goa 1778 - Decreto de 8 de Abril de 1778. Dando preferência aos Contratadores do Tabaco de Espanha para a venda dos mangotes de refugo 1778 - Alvará de 12 de Maio de 1778. Acerca dos privilégios da Ordem de S. João de Jerusalém, e facultando aos Cavaleiros da mesma o sucederem no usufruto de quaisquer bens, que não sejam da Coroa, ou de Vínculo 1778 - Decreto de 15 de Maio de 1778. Para se cumprirem os Precatórios dos Juízes Eclesiásticos; e se correrem Banhos independentemente de consenso pátrio 1778 - Alvará de 27 de Maio de 1778. Confirmando os privilégios da Ordem da Santíssima Trindade 1778 - Alvará de 13 de Julho de 1778. Declarando os direitos da importação da pólvora estrangeira 1778 - Decreto de 17 de Julho de 1778. Declarando, e suspendendo interinamente a execução de algumas Leis até se concluir o Novo Código 1778 - Assento de 18 de Julho de 1778. Quais interlocutórios se devem despachar em Relação 1778 - Decreto de 28 de Julho de 1778. Declarando os Foros e Laudémios de Santarém compreendidos nas Doações da Casa do Infantado 1778 - Decreto de 15 de Setembro de 1778. Acerca de Cartas de Seguro e Alvarás de Fiança em Lisboa 1778 - Alvará de 1 de Outubro de 1778. Acerca do despacho da pólvora por entrada e saída 1778 - Decreto de 5 de Outubro de 1778. Acerca do processo dos Réus Militares 1778 - 17 de Outubro de 1778. Alvará declaratório e justificativo do Visconde de Vila Nova da Cerveira 1778 - 17 de Outubro de 1778. Alvará declaratório e justificativo do Conde de S. Lourenço 1778 - Decreto de 21 de Outubro de 1778. Declaratório da inocência de José de Seabra da Silva 1778 - Assento de 22 de Outubro de 1778. Acerca da antiguidade dos Ministros da Casa da Suplicação 1779 - Decreto de 16 de Janeiro de 1779. Acerca do sal de Setúbal, favorecendo os Marítimos da Irmandade do Corpo Santo 1779 - Alvará de 22 de Fevereiro de 1779. Criando o Presidente dos Leilões no Depósito Público 1779 - Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1779. Acerca do Privilégio das Jugadas dos Monteiros pequenos 1779 - Decreto de 19 de Maio de 1779. Acerca do Desacato de Palmela, nomeando um Desembargador do Paço para ir tirar a Devassa, e dando outras providências, para se descobrirem os Réus de semelhante atentado 1779 - Alvará de 12 de Junho de 1779. Com o Regimento para o Terreiro Público de Lisboa 1779 - Decreto de 13 de Julho de 1779. Reduzindo a três as nove Superintendências da Décima do Termo de Lisboa 1779 - Alvará de 15 de Julho de 1779. Acerca da redução dos Juros, Foros e Censos do Algarve 1779 - Decreto de 21 de Julho de 1779. Com providências acerca das contestações dos Regulares com os Bispos do Ultramar 1779 - Lei de 5 de Agosto de 1779. Da criação da Academia Real da Marinha 1779 - Decreto de 5 de Agosto de 1779. Declarando os sítios próprios para plantação de vinhas depois da Lei de 26 de Outubro de 1765 1779 - Decreto de 25 de Agosto de 1779. Para os Soldados pagos servirem somente pelo espaço de dez anos 1779 - Assento de 30 de Agosto de 1779. Para a Igreja poder vir com segundos embargos de restituição 1779 - Decreto de 1 de Setembro de 1779. Acerca das arrematações das Rendas Reais e épocas dos pagamentos 1779 - Decreto de 3 de Setembro de 1779. Mandando suprimir uns papéis juntos a uma causa do Marquês de Pombal 1779 - Decreto de 30 de Setembro de 1779. Para o Regedor nomear Serventuário ao Corregedor do Crime da Corte e Casa, quando este sair de Lisboa acompanhando a Corte 1779 - Alvará de 20 de Novembro de 1779. Impondo o direito de cem réis por arroba ao Tabaco, que se exportar; e estabelecendo os Ordenados dos Oficiais da Alfândega do Tabaco 1779 - Aviso de 22 de Novembro de 1779. Acerca dos exames para os Postos de Oficiais de Artilharia 1780 - Alvará de 5 de Janeiro de 1780. Com os Estatutos da nova Sociedade dos bons Compatriotas erecta na Vila de Viana do Minho 1780 - Decreto de 13 de Janeiro de 1780. Declarando que as Comissões de Juízes Administradores de Casas Nobres não revoguem os outros privilégios do Foro 1780 - Alvará de 15 de Janeiro de 1780. Regulando novamente a jurisdição do Intendente Geral da Polícia 1780 - Alvará de 26 de Janeiro de 1780. Para se não entregarem às Partes os processos originais das Justificações Ultramarinas 1780 - Alvará de 14 de Março de 1780. Revogando os Decretos de 31 de Maio de 1776, e 4 de Abril de 1777, para que credores nenhuns sejam obrigados a aceder ao acordo de outros, para involuntário rebaterem qualquer porção de suas dívidas 1780 - Alvará de 14 de Abril de 1780. Acerca dos Livros de Registo dos Regimentos do Exército 1780 - Decreto de 19 de Abril de 1780. Para que os Alistados na Companhia de Malta tenham por seu Juiz Privativo o dos privilegiados de Malta 1780 - Alvará de 19 de Abril de 1780. Aprovando a nova divisão das Paróquias de Lisboa 1780 - Provisão de 29 de Abril de 1780. Declarando que o conhecimento de ob, e subrepção das Provisões de quaisquer Tribunais pertence aos mesmos, ou este se intente por embargos, ou por Libelo 1780 - Alvará de 9 de Junho de 1780. Acerca dos privilégios, e Juízo Privativo dos Empregados da Fábrica das Sedas 1780 - Assento de 20 de Julho de 1780. Anulado o Testamento por ser nele instituída a Alma por herdeira, são sucessores legítimos, os Parentes próximos ao tempo em que se difere a Herança pela nulidade, e não os próximos ao tempo da morte do Testador 1780 - Assento de 20 de Julho de 1780. A instituição feita pelo Cônjuge antes da Lei de 9 de Setembro de 1769, aberto o Testamento depois da referida Lei, vale enquanto há Terça 1780 - Assento de 20 de Julho de 1780. Que as penas impostas ao Cônjuge por não fazer Inventário por morte do outro Cônjuge devem ser sentenciadas em processo 1780 - Assento de 20 de Julho de 1780. Que o pai pode em sua vida pedir a deserdação da Filha, ainda que o Julgado somente tenha efeito depois da sua morte 1780 - Decreto de 30 de Agosto de 1780. Para os Corsários não serem admitidos nos portos do Reino, provendo à execução de uma perfeita Neutralidade 1780 - Decreto de 1 de Setembro de 1780. De perdão aos Desertores ausentes, e fora do Reino 1780 - Decreto de 6 de Novembro de 1780. De perdão aos Desertores dentro do Reino 1780 - Alvará de 13 de Novembro de 1780. Concedendo privilégios e o do exclusivo a um Fábrica de curtir bezerros 1780 - Alvará de 11 de Dezembro de 1780. De privilégios à Fábrica de vidros da Marinha grande junto a Leiria 1781 - Decreto de 20 de Janeiro de 1781. Regulando a marcha do Conselho da fazenda, e Estado da Casa da Rainha 1781 - Decreto de 25 de Janeiro de 1781. Declarando ficarem os Lanifícios na inspecção da Junta das Fábricas, libertando o Comércio das lãs no interior do Reino 1781 - Decreto de 16 de Fevereiro de 1781. Regulando a antiguidade dos Militares 1781 - Alvará de 12 de Março de 1781. Criando o Lugar de Fiscal do Terreiro Público 1781 - Provisão de 16 de Março de 1781. Para que se não façam Escrituras de venda de Prazos do Cabido da Sé de Braga sem se mostrar pago o Laudémio 1781 - Provisão de 17 de Março de 1781. Para que as Certidões do Contraste da Corte se admitam tão-somente nos Juízos respectivos em que as Sentenças passam pela Chancelaria da Corte, e pela da Cidade 1781 - Provisão de 31 de Março de 1781. Com a Resolução de 6 de Dezembro de 1780 acerca de Denúncias por falta de Manifesto de dinheiros dados a juro 1781 - Decreto de 4 de Maio de 1781. Facultando ao Intendente Geral da Polícia o cometer o tirar as Devassas aos Ministros, que lhe parecer 1781 - Alvará de 9 de Maio de 1781. Concedendo à Imprensa Régia o Privilégio exclusivo da impressão do Breviário 1781 - Decreto de 23 de Junho de 1781. Declarando que o Juiz das Falsidades não podia processar um Réu Vassalo do Estado de Bragança, a cuja jurisdição pertencia a primeira, e a segunda Instância 1781 - Aviso de 12 de Julho de 1781. Para serem exautorados das honras os Militares antes que se lhes imponha pena vil, em que tenham incorrido 1781 - Alvará de 24 de Julho de 1781. Proibindo a entrada de arroz estrangeiro 1781 - Alvará de 23 de Agosto de 1781. Criando uma Aula de Desenho e Arquitectura Civil 1782 - Alvará de 7 de Fevereiro de 1782. Criando o Lugar de Juiz de Fora para a Vila de Póvoa de Varzim 1782 - Edital de 5 de Março de 1782. Da Companhia das Vinhas do Alto Douro 1782 - Assento de 6 de Março de 1782. Que as Causas de Força nova, em que Ingleses forem Autores, ou Réus pertencem à sua Conservatória 1782 - Alvará de 9 de Março de 1782. Concedendo aos Oficiais das Secretarias de Estado o Privilégio do Foro 1782 - Alvará de 9 de Março de 1782. Graduando em Primeiro Banco os Lugares de Provedor do Algarve e Corregedor de Tavira 1782 - Alvará de 23 de Março de 1782. Declarando o de 18 de Fevereiro de 1778 contra as pretensões da Colegiada de Alcáçova de Santarém acerca de Dízimos 1782 - Alvará de 6 de Abril de 1782. Concedendo ao D. Prior da Ordem de Cristo o Título do Conselho de Sua Majestade 1782 - Alvará de 2 de Maio de 1782. Concedendo o Tratamento de Senhoria aos Oficiais, em quem recair o Governo interino das Armas das Províncias durante o mesmo Governo 1782 - Carta Régia de 3 de Junho de 1782. Regulando as Informações da Universidade 1782 - Lei de 17 de Junho de 1782. Criando a Junta do Proto-Medicato, e extinguindo o Lugar de Físico Mor, e o de Cirurgião Mor 1782 - Alvará de 1 de Julho de 1782. Concedendo Juiz Privativo, e Privilégio executivo ao Convento do Coração de Jesus 1782 - Decreto de 16 de Agosto de 1782. Mandando observar o Privilégio da Primeira Instância aos Moradores das Terras do Infantado, ainda sendo achados na Corte 1782 - Circular de 30 de Setembro de 1782. Participando a Resolução de 4 deste mês acerca dos exames dos Oficiais de Artilharia 1782 - Decreto de 13 de Dezembro de 1782. Declarando poderem-se penhorar as Soldadas da Gente marítima já falecida 1782 - Decreto de 14 de Dezembro de 1782. Suscitando a observância do de 2 de Julho de 1761 acerca de Guardas-Marinhas 1782 - Alvará de 18 de Dezembro de 1782. Criando a Vila de Cuba, e o Juizado de Fora da mesma Vila 1783 - Alvará de 8 de Janeiro de 1783. Favorecendo o Comércio deste Reino, Ilhas e Brasil com os Portos de Goa e Macau 1783 - Alvará de 11 de Janeiro de 1783. Revogando o Regimento dos Pinhais de Leiria de 25 de Junho de 1751, e dando nova forma a esta Administração 1783 - Alvará de 12 de Fevereiro de 1783. Acerca da jurisdição dos Mordomos da Casa dos Expostos de Lisboa contra os aliciadores das Expostas 1783 - Decreto de 15 de Fevereiro de 1783. Revogando o de 4 de Julho de 1776 para se dar entrada às Embarcações dos Estados Unidos da América Setentrional 1783 - Decreto de 17 de Fevereiro de 1783. Cometendo ao Inspector das Obras Públicas a reedificação de Lisboa: autoridade do Regedor a este respeito 1783 - Decreto de 20 de Fevereiro de 1783. Acerca da liberdade das lanchas de pescar da Vila de Setúbal: contrato da Tabola, e seu pagamento 1783 - Assento de 1 de Março de 1783. Que as sentenças depois de publicadas, ainda mesmo as despachadas por conferências na Relação, são irrevogáveis 1783 - Decreto de 17 de Março de 1783. Declarando o Alvará de oito de Janeiro deste ano acerca de direitos do Comércio com os portos da Ásia 1783 - Assento de 22 de Maio de 1783. Que a Parte depois de depor nos artigos, não pode ser obrigada a depor segunda vez aos mesmos, se não depois de abertas, e Públicas as inquirições 1783 - Assento de 22 de Maio de 1783. Declarando que nas Apelações, e Agravos ordinários deverá remeter-se os Autos, ficando Traslados; e que nos Recursos na Coroa não devem ficar Traslados 1783 - Aviso de 26 de Maio de 1783. Recomendando, que os Ministros a quem compete, assistam de cavalo à execução da pena última 1783 - Assento de 5 de Junho de 1783. Acerca da validade das Sentenças que julgam a natureza de Vínculos 1783 - Carta Régia de 6 de Junho de 1783. Para a Relação do Porto acompanhar a Procissão do Corpo de Deus 1783 - Decreto de 18 de Junho de 1783. Isentando de Décima os Ordenados, e interesses dos Empregados no Hospital das Caldas da Rainha 1783 - Assento de 3 de Julho de 1783. De que os crimes contemplados no Alvará de 20 de Outubro de 1763 não podem ser julgados fora das Relações, não admitem livramento ordinário, nem pena arbitrária 1783 - Decreto de 1 de Agosto de 1783. Prorrogando por mais dez anos a isenção de direitos ao arroz dos Domínios Ultramarinos 1783 - Alvará de 29 de Agosto de 1783. Obviando as queimadas nas Matas coutadas 1783 - Alvará de 5 de Setembro de 1783. Restituindo a José Osório do Amaral à Família, a que pertencia 1783 - Provisão de 30 de Setembro de 1783. Declarando que os Capitães Generais não têm jurisdição alguma acerca das Execuções mandadas fazer pelos Ministros 1783 - Decreto de 2 de Outubro de 1783. Mandando continuar uma causa entre Espanhóis na sua Conservatória, anulando os Acórdãos da Relação em contrário 1783 - Alvará de 6 de Outubro de 1783. Facultando ao Prior do Grato o nomear Juízes para as Causas dos Balios, e Comendadores 1783 - Alvará de 13 de Novembro de 1783. Privilégios à Fábrica de Estamparia de Torres Novas 1783 - Decreto de 15 de Novembro de 1783. Mandando observar o Regulamento de Infantaria acerca dos crimes dos Militares da Marinha 1783 - Decreto de 25 de Novembro de 1783. Concedendo rebate de direitos a géneros importados, e exportados em Embarcações Portuguesas 1783 - Alvará de 10 de Dezembro de 1783. Para se dar despacho à louça amarela de Inglaterra 1783 - Assento de 20 de Dezembro de 1783. Declarando quantos votos sejam necessários para confirmar as sentenças vindas à Relação, e para receber os embargos a elas 1784 - Decreto de 11 de Janeiro de 1784. Acerca da validade das Sentenças dos privilegiados de Malta proferidas por Juízes incompetentes 1784 - Alvará de 15 de Janeiro de 1784. Declarando que o Bispo do Funchal não jubila ou licencia os Beneficiados; e que os Benefícios da Colegiada são Curatos, e tem residência 1784 - Edital de 21 de Janeiro de 1784. Para que se não lancem coimas no Reguengo e Terras da Casa de Bragança 1784 - Alvará de 5 de Março de 1784. Prorrogando a Companhia das Pescarias do Algarve 1784 - Circular de 11 de Março de 1784. Aos Corregedores das Comarcas para formalizarem o Regulamento interino de emolumentos dos Oficiais de Justiça 1784 - Edital de 20 de Abril de 1784. Da Polícia com providências acerca do provimento de carvão 1784 - Decreto de 24 de Abril de 1784. Ampliando o Privilégio concedido às Fábricas de pentes de marfim, caixas e verniz 1784 - Decreto de 26 de Abril de 1784. Acerca de conflito de jurisdição entre a Junta do Tabaco, e Administrador da Alfândega Grande sobre a concessão de franquias, e baldeações de alguns géneros 1784 - Edital de 6 de Setembro de 1784. Do Senado para que os Cais e Praças Públicas se conservarem desembaraçadas, e sem pejamento algum 1784 - Edital de 6 de Setembro de 1784. Do Senado proibindo extraviar-se água dos Chafarizes para fins impróprios 1784 - Alvará de 18 de Setembro de 1784. Acerca do Foro dos Militares Réus de furtos da Real Fazenda 1784 - Lei de 6 de Outubro de 1784. Regulando a Solenidade dos Esponsais, e providenciando acerca das Querelas de Estupro 1784 - Decreto de 20 de Outubro de 1784. Declarando para quem se recorra do Superintendente dos Pinhais de Leiria 1784 - Decreto de 30 de Outubro de 1784. Consolidando o crédito dos Escritos das Alfândegas, e Assinantes das Casas de Arrecadação 1784 - Decreto de 30 de Outubro de 1784. Acerca dos Assinantes da Alfândega e seus Fiadores 1784 - Decreto de 3 de Novembro de 1784. Acerca de competência de jurisdição sobre extravios de fazendas, que da Casa da Índia se despacham por baldeação 1784 - Decreto de 19 de Novembro de 1784. Declarando que a nulidade dos Acórdãos da Relação por não serem tirados segundo as Tenções só se possa declarar por via de Embargos 1784 - Alvará de 20 de Dezembro de 1784. Declarando o foro, e penas da resistência feita por paisanos aos Oficiais da Ordenança 1785 - Alvará de 5 de Janeiro de 1785. Proibindo as Fábricas e Manufacturas no Brasil 1785 - Alvará de 5 de Janeiro de 1785. Ocorrendo aos extravios do Ouro, e outros descaminhos, e contrabandos no Brasil 1785 - Alvará de 28 de Janeiro de 1785. Para que os Juízes de Fora, saindo fora dos seus distritos, larguem a Vara ao Vereador mais velho, e para que nos salários não excedam a determinação da Lei de 7 de Janeiro de 1750 1785 - Alvará de 26 de Março de 1785. Criando na Casa da Suplicação a Mesa das Dívidas Reais pretéritas 1785 - Decreto de 12 de Abril de 1785. De perdão aos presos por ocasião do Casamento dos Sereníssimos Senhores Infantes 1785 - Alvará de 14 de Abril de 1785. Ocorrendo às prevaricações de alguns Governadores e Ouvidores do Ultramar 1785 - Edital de 18 de Abril de 1785. Do Senado evitando lançarem-se caliças de cima dos telhados 1785 - Edital de 18 de Abril de 1785. Do Senado, para os moradores de Lisboa não deixarem estar por pôr os vidros das vidraças das suas janelas, que se quebrarem 1785 - Provisão de 20 de Abril de 1785. A favor do Corretor e Escrivão dos Seguros 1785 - Assento de 24 de Maio de 1785. Declarando ser somente compreensiva de futuro a determinação da Lei de 25 de Janeiro de 1775 acerca de insinuações e doações 1785 - Decreto de 6 de Junho de 1785. Estendendo aos Militares a graça do Decreto de 12 de Abril deste ano 1785 - Alvará de 18 de Julho de 1785. Declarando a jurisdição, e Alçada do Juiz Executor da Casa do Infantado 1785 - Decreto de 27 de Julho de 1785. Proibindo a entrada de vinagres estrangeiros 1785 - Decreto de 2 de Agosto de 1785. Declarando que ao Juiz dos Falidos só compete tirar as devassas, que deve remeter à Junta do Comércio, para as sentenciar, e não pronunciá-las 1785 - Alvará de 2 de Setembro de 1785. Proibindo sentenciarem-se Residências sem certidão do cumprimento de ordens da Junta, e do Juiz Executor da Casa do Infantado 1785 - Decreto de 22 de Setembro de 1785. Declarando o rateio que deve fazer-se dos seis por cento à custa dos Executados por dívidas da Real Fazenda 1785 - Alvará de 20 de Outubro de 1785. Proibindo correr no Reino, como moeda, a estrangeira, permitindo que gire, como mercadoria 1785 - Edital de 8 de Novembro de 1785. Da Polícia contra os mendigos e ociosos 1785 - Decreto de 12 de Novembro de 1785. Acerca dos emolumentos dos Escrivães da arrecadação dos direitos dos vinhos das quatro portas da Cidade 1785 - Provisão de 19 de Dezembro de 1785. Regulando o procedimento que se deve praticar acerca de uma resistência feita a Oficiais da Alfândega de Bragança 1786 - Decreto de 14 de Fevereiro de 1786. Proibindo a entrada de meias de seda estrangeiras à excepção das pretas 1786 - Decreto de 15 de Fevereiro de 1786. Declarando que Diplomas terão a Real Assinatura por Chancela 1786 - Assento de 16 de Fevereiro de 1786. Declarando o Alvará de 9 de Novembro de 1754 acerca da transmissão da posse natural com forças de civil para os herdeiros e sucessores 1786 - Assento de 2 de Março de 1786. Declarando os encargos dos Vínculos quando se entendam taxativos e não demonstrativos 1786 - Assento de 2 de Março de 1786. Declarando que o Decreto de 12 de Junho de 1758 tem lugar em todos os Bairros de Lisboa e mais Cidades do Reino 1786 - Provisão de 2 de Março de 1786. Estendendo à Ordem de Malta a graça concedida à Ordem Beneditina, e Colégio Patriarcal acerca de alienação de Prazos 1786 - Alvará de 11 de Março de 1786. Mandando observar o Regimento de 11 de Outubro de 1656, e concedendo aos Ministros do Conselho da Rainha conhecerem no seu Distrito com a mesma jurisdição que tem o Conselho da Fazenda, e Desembargo do Paço nas terras da Coroa 1786 - Assento de 23 de Março de 1786. Declarando que os Réus demandados por fretes na Ouvidoria da Alfândega, declinando, não são obrigados a depositar 1786 - Assento de 23 de Março de 1786. Declarando que as Causas dos Alemães, e outros Privilegiados, se deviam distribuir por todos os Corregedores do Cível da Cidade 1786 - Assento de 23 de Março de 1786. Declarando a Lei de 20 de Junho de 1774 acerca de execuções em rendimentos 1786 - Alvará de 16 de Junho de 1786. Mandando preceder nos Tribunais os Ministros que tiverem Títulos pela sua graduação, e antiguidade 1786 - Decreto de 2 de Agosto de 1786. Proibindo as fitas estrangeiras de certa qualidade 1786 - Alvará de 5 de Setembro de 1786. Autorizando as Bulas para os Legados não cumpridos se aplicarem aos Hospitais dos Enfermos e Expostos 1786 - Edital de 6 de Setembro de 1786. Do Senado para se evitar a travessia do Peixe 1786 - Alvará de 4 de Outubro de 1786. Com Instruções e Ordens para servirem de Regimento das Reais Cavalherices 1786 - Alvará de 11 de Outubro de 1786. Ocorrendo às dissenções entre os Bispos e as Ordens Militares acerca de jurisdições e competências 1786 - Aviso de 9 de Novembro de 1786. Para os Juízes de um condenado à morte lhe poderem comutar a pena na de Executor de Alta Justiça 1786 - Alvará de 20 de Novembro de 1786. Mandando preceder nos Tribunais, e Juntas, os Ministros que tiverem Carta de Conselho 1786 - Carta Régia de 4 de Dezembro de 1786. Para na Universidade de Coimbra terem as Faculdades de Medicina, Matemática e Filosofia um lugar nos Colégios de S. Pedro e S. Paulo 1787 - Aviso de 4 de Janeiro de 1787. Declarando que as Sentenças depois de lançadas, e assinadas, porém antes de publicadas, podem emendar-se, não se achando conformes ao que se votou 1787 - Provisão de 5 de Março de 1787. Para as Escrituras da venda dos Prazos do Mosteiro de Santos se não lavrarem sem a paga dos direitos dominicais 1787 - Alvará de 7 de Março de 1787. Isentando a um Ourives da regulação do Juiz do seu Ofício 1787 - Alvará de 9 de Março de 1787. Declarando o de 5 de Setembro de 1786 acerca de Legados não cumpridos 1787 - Decreto de 31 de Março de 1787. Isentando do recrutamento os maridos e filhos das Amas dos Expostos 1787 - Decreto de 9 de Maio de 1787. Confirmando à Confraria da Agualva a graça de três dias de Feira franca 1787 - Decreto de 14 de Maio de 1787. Aplicando as Terças de Ourém ao Hospital Real da Vila das Caldas 1787 - Alvará de 1 de Junho de 1787. Dando Foral ao Reguengo de Tavira doado ao Convento do Coração de Jesus 1787 - Decreto de 5 de Junho de 1787. Mandando que a Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia de Pernambuco liquide com brevidade as suas contas 1787 - Portaria de 16 de Junho de 1787. Para que os Escrivães da Suplicação declarem por termo nos autos o dia em que os mesmos lhes são preparados 1787 - Alvará de 18 de Junho de 1787. Isentando de direitos o Atum salgado, e mais peixe seco e salgado do Reino e Ilhas 1787 - Lei de 21 de Junho de 1787. Criando e regulando a Mesa da Comissão sobre a censura dos Livros 1787 - 7 de Julho de 1787. Alvará e Instruções para a cobrança do Subsídio Literário 1787 - Assento de 7 de Julho de 1787. Aumentando o Ordenado ao Solicitador das despesas da Relação do Porto 1787 - Decreto de 31 de Julho de 1787. Declarando a Lei de 6 de Outubro de 1784 acerca das Querelas de Estupro 1787 - Decreto de 10 de Agosto de 1787. Acerca da arrecadação da Real Fazenda, segurança de Cofres, dias em que os Recebedores metam os dinheiros no Real Erário 1787 - 11 de Setembro de 1787. Tratado com El Rei de Sardenha e sua ratificação 1787 - Decreto de 15 de Novembro de 1787. Acerca da jurisdição dos Inspectores da Reedificação de Lisboa 1788 - Decreto de 7 de Janeiro de 1788. Declarando que a disposição de 5 de Março de 1709 compreende não só as denúncias de Capelas, mas também a de quaisquer bens e regalias 1788 - Alvará de 9 de Janeiro de 1788. Confirmando a Sentença proferida em litígio entre duas Irmãs sobre a sucessão de um Vínculo 1788 - Alvará de 26 de Janeiro de 1788. Emendando o erro tipográfico, que se encontrava no Alvará de 5 de Setembro de 1786 1788 - Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Franqueando a exportação de pólvora, e abolindo os privilégios exclusivos da sua venda 1788 - Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Acerca da jurisdição do Provedor dos Resíduos de Lisboa sobre heranças jacentes 1788 - 24 de Março de 1788. Ratificação do Tratado com a Rússia de 20 de Dezembro de 1787 1788 - Alvará de 27 de Março de 1788. Declarando que as Capelas de S. João Baptista de Coruche não são compreendidas nas Leis da amortização de 7 de Setembro de 1769, e 3 de Agosto de 1770 1788 - Alvará de 29 de Março de 1788. Aprovando as condições com que seria entregue por 12 anos a Real Fábrica de Lanifícios de Portalegre a uma Companhia de Negociantes 1788 - Assento de 24 de Abril de 1788. Declarando a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 acerca da isenção de direitos 1788 - Alvará de 3 de Junho de 1788. Aprovando as condições para se entregarem as Fábricas de Lanifícios da Covilhã, e Fundão a uma Companhia de Negociantes 1788 - Alvará de 5 de Junho de 1788. Erigindo a Junta do Comércio em Tribunal, e unindo-lhe certas Repartições 1788 - Assento de 14 de Junho de 1788. Declarando que não dando o Autor fiança às custas, é o Réu absoluto da Instância 1788 - Provisão de 16 de Junho de 1788. Declarando que o Juízo da Coroa é o privativo para todas as Causas da Basílica de Santa Maria Maior 1788 - Decreto de 14 de Julho de 1788. Aumentando e dando nova forma à Companhia dos Guardas-Marinhas 1788 - Alvará de 31 de Julho de 1788. Concedendo os privilégios da Fábrica de Cascais às de Lanifícios, e Tinturaria da Covilhã, e Fundão, Escola de fiação de Celorico e mais do Reino 1788 - Edital de 18 de Agosto de 1788. Acerca da Colecta do Subsídio Literário 1788 - Alvará de 19 de Agosto de 1788. Prorrogando por mais quinze anos os privilégios das Fábricas de Chapéus finos 1788 - Carta Régia de 20 de Setembro de 1788. Concedendo quarenta contos de réis de renda anual à Princesa Viúva 1788 - Alvará de 22 de Outubro de 1788. Proibindo a exportação de peles cabrúas, e isentando de direitos as de Marroquins, e Cordovões das Fábricas Nacionais 1788 - Alvará de 6 de Novembro de 1788. Ampliando o de 11 de Dezembro de 1756 a benefício dos Indivíduos das Tripulações dos Navios, que navegam para o Ultramar 1788 - Alvará de 13 de Dezembro de 1788. Mandando construir estradas no Alto Douro 1789 - Decreto de 3 de Janeiro de 1789. Extinguindo a Tesouraria Mor da Junta dos Três Estados, conservando o Pagador com o título de Pagador do Real Arsenal do Exército 1789 - Alvará de 9 de Janeiro de 1789. Declarando a favor do Marquês de Marialva, que na venda do Reguengo de Almada feita pela Coroa se compreende também o de Caparica, as Jugadas, e mais direitos Reais de Almada 1789 - Aviso de 15 de Janeiro de 1789. Recomendando à Junta do Comércio a execução das Leis acerca de Contrabando 1789 - 23 de Janeiro de 1789. Edital da Companhia das Vinhas do Alto Douro acerca da venda dos vinhos de embarque 1789 - Decreto de 4 de Fevereiro de 1789. Regulando a antiguidade dos Ministros, que se despacharem para a Relação do Porto 1789 - Alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Extinguindo os Auditores particulares dos Regimentos, e substituindo-lhes os Juízes de Fora e Crime 1789 - Alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Proibindo a nomeação de Viscônsules da Rússia, e seus Feitores, feitas em Vassalos Portugueses, sem preceder licença 1789 - Decreto de 6 de Abril de 1789. Mandando observar exactamente a Ordenação do Livro 3.°, Título 25. acerca do pagamento das Letras de Câmbio 1789 - Alvará de 17 de Abril de 1789. Declarando compreendidas as Tenças nas Mercês até então feitas genéricas de bens de Coroa; e regulando o pagamento das Tenças, e toda a economia deste expediente 1789 - Alvará de 27 de Abril de 1789. Criando o lugar de Juiz de Fora para a Vila de Almeida 1789 - Alvará de 6 de Maio de 1789. Declarando o de 9 de Janeiro deste ano acerca do Reguengo de Almada 1789 - Circular de 9 de Maio de 1789. Aos Generais das Províncias participando a Resolução de 20 de Março acerca do provimento dos Postos Inferiores da Artilharia 1789 - Decreto de 11 de Maio de 1789. Acerca da Leitura dos Bacharéis no Desembargo do Paço 1789 - Decreto de 13 de Maio de 1789. Concedendo o Foro de Fidalgo a todos os Militares, que subirem a Marechais de Campo 1789 - Alvará de 27 de Maio de 1789. Regulando os direitos das Fazendas vindas da Costa de Malabar 1789 - Decreto de 4 de Junho de 1789. Acerca da Leitura dos Bacharéis no Desembargo do Paço 1789 - Alvará de 19 de Junho de 1789. Dando novo Regulamento às Três Ordens Militares 1789 - Lei de 24 de Junho de 1789. Regulando a Casa e Estado do Infantado 1789 - Alvará de 4 de Julho de 1789. Declarando que os Títulos de Barão, Visconde, Conde, Marquês, ou Duque se não compreendem nas Mercês genericamente concebidas de Vida, ou Vidas nos bens da Coroa 1789 - Alvará de 4 de Julho de 1789. Declarando, e reformando o de 28 de Agosto de 1564 a favor dos Compradores dos vinhos do Termo de Lisboa 1789 - 9 de Julho de 1789. Edital do Senado proibindo a criação de porcos dentro da Cidade 1789 - Decreto de 20 de Julho de 1789. Acerca da execução da Lei de 19 de Junho deste ano 1789 - Decreto de 7 de Agosto de 1789. Regulando a forma de se sentenciarem as Causas das Águas-Livres e Fábricas das Sedas 1789 - Alvará de 15 de Setembro de 1789. Declarando o de 19 de Junho deste ano 1789 - Aviso de 20 de Setembro de 1789. Para ficar cessando a disposição provisional do Decreto de 4 de Junho deste ano acerca de Leitura de Bacharéis 1789 - Resolução de 28 de Setembro de 1789. Declarando competir o Privilégio de Aposentadoria passiva às cinco Classes de Mercadores 1789 - 9 de Outubro de 1789. Instruções para regulamento dos Cônsules Portugueses nos Portos Estrangeiros 1789 - Alvará de 19 de Outubro de 1789. Autorizando o Assento da Junta do Comércio de 28 de Setembro sobre Letras de Câmbio 1789 - Decreto de 21 de Novembro de 1789. Criando a Junta do Exame do Estado actual e Melhoramento das Ordens Regulares 1789 - Decreto de 16 de Dezembro de 1789. Dando nova forma ao Corpo dos Oficiais da Armada Real 1789 - Alvará de 17 de Dezembro de 1789. Isentando por seis anos da Décima do Maneio aos que trabalham por jornal 1789 - Decreto de 17 de Dezembro de 1789. De perdão aos Desertores 1789 - Decreto de 31 de Dezembro de 1789. Criando o lugar de Auditor da Marinha 1790 - Lei de 2 de Janeiro de 1790. Estabelecendo em Lisboa a Academia de Fortificação, Artilharia, e Desenho e seus Estatutos 1790 - Decreto de 2 de Janeiro de 1790. Estabelecendo o soldo dos Oficiais da Marinha 1790 - Decreto de 4 de Janeiro de 1790. Passando alguns Oficiais da Marinha para a Primeira Plana da Corte e reformando outros 1790 - Alvará de 7 de Janeiro de 1790. Confirmando os privilégios aos Juízes e Mestres do Oficio de Cortador 1790 - Lei de 31 de Janeiro de 1790. Dando Beneplácito ao Breve Apostólico para a união do Priorado do Grato à Casa e Estado do Infantado 1790 - Alvará de 5 de Março de 1790. Providenciando à breve expedição dos Processos dos Livramentos dos Réus presos 1790 - Alvará de 17 de Março de 1790. Extinguindo a Superintendência dos Pinhais de Leiria, estabelecendo uma interina Administração e Regulamento 1790 - Alvará de 31 de Março de 1790. Ordenando que das sentenças do Conservador dos Ingleses haja Agravo Ordinário 1790 - Decreto de 14 de Abril de 1790. Declarando trienal o Ofício de Feitor da Abertura da Alfândega de Lisboa 1790 - Decreto de 19 de Abril de 1790. Declarando franca a Feira da Agualva 1790 - Alvará de 23 de Abril de 1790. Prescrevendo que Soldos percebam os Oficiais Militares detidos em prisão, sentenciados ou condenados 1790 - Decreto de 23 de Abril de 1790. Regulando os Ordenados dos Lentes, Substitutos e Oficiais da Academia Militar da Fortificação 1790 - Decreto de 28 de Abril de 1790. Criando seis Cirurgiões mais para a Real Armada, e declarando-lhe Soldo e Graduação 1790 - Decreto de 10 de Maio de 1790. Para o Réu nas Acções d'Alma de qualquer quantia ficar esperado à primeira Audiência sem ser necessária nova citação 1790 - Alvará de 15 de Maio de 1790. Ordenando que os Moradores da Comarca de Faro recorram nas Causas Crimes por apelação para a Junta da Justiça do Algarve 1790 - Decreto de 14 de Junho de 1790. Aumentando o Ordenado do Juiz da Balança das carnes que se pesam no Matadouro em Lisboa 1790 - Lei de 19 de Julho de 1790. Regulando a jurisdição dos Donatários da Coroa e abolindo as Ouvidorias 1790 - Aviso de 22 de Julho de 1790. Para que se não expessam Alvarás de Denúncias de bens possuídos por Corporações Religiosas 1790 - Decreto de 30 de Julho de 1790. Mandando conservar os usos e costumes acerca dos direitos Paroquiais 1790 - Decreto de 3 de Agosto de 1790. Proibindo arrematar Rendas Reais, ou admitir por Fiadores, e Sócios, aos que se acharem devedores à Real Fazenda 1790 - Alvará de 10 de Agosto de 1790. Ampliando a disposição do de 20 de Dezembro de 1784 sobre as resistências aos Oficiais e Soldados de Tropa de Linha 1790 - Decreto de 13 de Agosto de 1790. Admitindo os Alunos das Aulas Militares das Províncias a examinarem-se na Academia da Marinha, para entrarem na escola dos Engenheiros 1790 - Decreto de 13 de Agosto de 1790. Regulando os Conselhos de Guerra na Superior Instância do Conselho de Justiça 1790 - 2 de Setembro de 1790. Edital do Senado acerca das vendas na Praça da Figueira 1790 - Alvará de 4 de Setembro de 1790. Prorrogando por mais seis anos a Companhia das Pescarias do Algarve; e aumentando seus frutos 1790 - Alvará de 6 de Setembro de 1790. Declarando a jurisdição do Provedor da Casa da índia sobre leilões, e providências acerca do Comércio dos portos da Ásia 1790 - Alvará de 20 de Setembro de 1790. Estendendo a todas as Fábricas do Reino o § 12 dos Estatutos da Real Fábrica das Sedas, e a Resolução de 5 de Outubro de 1789 1790 - Provisão de 29 de Outubro de 1790. Declarando os fundos necessários para os Mercadores das cinco Classes poderem abrir lojas 1790 - Decreto de 13 de Novembro de 1790. Declarando o de 20 de Agosto de 1777, e o de 13 de Agosto deste ano acerca de Conselhos de Guerra 1790 - Alvará de 15 de Novembro de 1790. Regulando a Tara que deverá abater-se às sacas de Algodão, Café, Cacau e Arroz 1790 - Decreto de 19 de Novembro de 1790. Declarando o Soldo dos Conselheiros de Guerra 1790 - Alvará de 15 de Dezembro de 1790. Regulando o número dos Oficiais Generais e suas Reformas 1790 - Alvará de 16 de Dezembro de 1790. Regulando os Soldos dos Oficiais efectivos, remuneração de Serviços Militares e Reformas 1790 - Alvará de 17 de Dezembro de 1790. Unindo o Conselho da Fazenda ao Erário 1790 - Alvará de 18 de Dezembro de 1790. Extinguindo a Mesa Prioral do Crato passando o seu expediente para o Infantado 1790 - Alvará de 23 de Dezembro de 1790. Declarando o Regulamento Militar no Título das Licenças 1790 - Decreto de 23 de Dezembro de 1790. Regulando os Ordenados da Junta do Infantado
dc.format.extent663 páginas
dc.identifier.otherid_obra:73
dc.identifier.otherid_partes:109
dc.identifier.urihttps://cedisdata.novalaw.unl.pt/handle/123456789/1706
dc.language.isopt
dc.publisherLisboa: Typografia Maigrense
dc.relation.ispartofCollecção da Legislação Portugueza
dc.subjectDireito Colonial
dc.titleLegislação de 1775 a 1790
dc.typeLegislação

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O Governo dos Outros (1496-1961)